Dezembro 2009

As agências reguladoras brasileiras assinaram um acordo para adoptar o Decreto nº 6.932, de 11/08/2009, elaborado pelo Ministério do Planejamento e conhecido como “Decreto Cidadão” por determinar a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão nos balcões federais.

A “Casa do Cidadão” (CC) de Cabo Verde recebe esta quarta-feira, dia 30 de Dezembro, a certificação de qualidade credenciada pela International Organization for Standardization (ISO) 9001 das mãos do presidente da Associação Portuguesa de Certificação (APCER), Amiro Faria, numa cerimónia presidida pela Ministra da Defesa e da Reforma do Estado, Cristina Fontes, a decorrer no Palácio do Governo, na cidade da Praia.

A primeira unidade móvel da “Casa do Cidadão” (CC) foi inaugurada ontem, dia 29 de Dezembro, na ilha cabo-verdiana de Santiago. Este projecto-piloto vai levar os serviços públicos até as localidades mais distantes do interior de Santiago e será alargado a outras ilhas do país.

Em 2010, o Ministério da Justiça angolano vai avançar com o trabalho referente ao pacote legislativo de simplificação e desburocratização do registo predial e com as recomendações estabelecidas no 5º Conselho Consultivo do Ministério, realizado a 27 e 28 de Novembro, em Malanje, para melhorar o sistema judicial.

Após a conclusão do projecto-piloto do “Viaja Mais Jovem” no Acre, a coordenadora do programa de inclusão social, Carmen Mattoso, efectuou um balanço em que constata que foi "satisfatório tanto para os alunos como para as empresas turísticas que se sentiram estimuladas em potenciar o turismo nos espaços culturais de cada município”.

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) deu início ontem, dia 22 de Dezembro, ao Projecto de Virtualização dos processos judiciais que tramitam naquele tribunal. O objectivo é tornar a Justiça daquele estado mais célere e moderna.

De forma a facilitar a vida dos proprietários dos quase seis milhões de imóveis rurais espalhados pelo Brasil, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) passou a ser emitido anualmente e apenas pelo site do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Cerca de 40 cidadãos da cidade de São João do Arraial, no Brasil, que comprovaram a matrícula das suas crianças na escola, têm todos os impostos em dia ou cujas gestantes realizaram o pré-natal, tem acesso gratuito à Internet sem fios, graças ao projecto “Internet Social” lançado em Novembro pela Câmara Municipal.

No passado dia 17 de Dezembro, no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, foram anunciados os vencedores da sexta edição do Prémio Innovare, atribuido pelo Instituto Innovare e o Ministério da Justiça com o apoio das Organizações Globo, às melhores práticas na Justiça brasileira.

O Governo do Rio Grande do Sul, no Brasil, acaba de colocar online o portal “Delegacia Online”, que permite aos moradores daquele estado denunciar até 20 tipos de crimes pela Internet.