O Ministério da Justiça (MJ) emitiu uma Portaria que cria a certidão permanente de registo civil, que permitirá a disponibilização, por acesso electrónico através do site
Civil Online, de informação permanentemente actualizada do assento de nascimento. O pedido requer a autenticação através do Cartão de Cidadão e estará disponível a partir de 20 de Março.