De acordo com a Resolução n.º 71/2011, da Assembleia da República, o Governo deve dotar os portugueses de noções básicas de finanças, que contribuam para uma melhor gestão das finanças pessoais.
Entre os conceitos elementares destacam-se as taxas de juro, o funcionamento dos créditos, os direitos e deveres do consumidor, o cálculo financeiro, o funcionamento das bolsas e os câmbios, entre outros.
Assim, o Governo deve incluir a educação financeira no 3.º ciclo do Ensino Básico, no âmbito da educação para a cidadania, assim como nos cursos de carácter geral do Ensino Secundário e também nos cursos tecnológicos.
Com o objectivo de promover a poupança e a redução do endividamento das famílias, para uma melhoria global das finanças das famílias e do país, a medida deve ainda abranger os cursos de educação e formação de adultos, assim como acções de formação para os desempregados inscritos nos Centros de Emprego.
A medida é proposta pela Assembleia da República de acordo com o estabelecido nos termos do ponto cinco do artigo n.º 166 da Constituição.
Terça-feira, 5 de Abril de 2010