Licenciamento ambiental com título único
O Conselho de Ministros aprovou recentemente o Licenciamento Único Ambiental (LUA) que incorpora num único título diversos regimes de licenciamento no domínio do ambiente. De acordo com o Portal do Governo, este novo regime vem contribuir para reduzir a dispersão legal e minimizar os custos relacionados com a morosidade dos procedimentos associados à multiplicidade de licenças.
Para o requerente de uma licença ambiental é agora possível entregar todos os elementos instrutórios numa única vez, através da internet. O Título Único Ambiental (TUA) passa a ser o único ato que congrega os vários regimes jurídicos previstos, e respetivos procedimentos, para obter o licenciamento ambiental.

O LUA funciona a partir da plataforma eletrónica Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente (SILiAmb), à qual têm acesso todos os organismos intervenientes para efeitos de monitorização dos procedimentos em curso e através da qual entram os pedidos de licenciamento ou controlo prévio ambiental abrangidos.

O Conselho de Ministro aprovou ainda alterações ao Sistema de Indústria Responsável (SIR). O licenciamento foi revisto e as empresas passam a poder efetuar todos os procedimentos online. Uma medida que de acordo com o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia visa facilitar a vida às empresas no que respeita a procedimentos administrativos.

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