Portaria da Chave Móvel Digital publicada em Diário da República
A Portaria 189/2014 que regulamenta a Chave Móvel Digital (CMD) foi publicada a 23 de setembro no Diário da República. A CMD é um meio de autenticação eletrónica, complementar ao Cartão de Cidadão, que pretende contribuir para o aumento do número de utilizadores dos serviços públicos disponíveis online. Entrará em vigor a 1 de Janeiro de 2015.

A AMA-Agência para a Modernização Administrativa é responsável pela gestão e segurança da infra-estrutura tecnológica da CMD. A Portaria 189/2014 complementa a Lei 37/2014, que estabeleceu a CMD como sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública.

A CMD proporciona uma forma simples e segura de aceder a serviços públicos eletrónicos, através de computador e dispositivos móveis - smartphone e tablet. Trata-se de um meio de autenticação dos cidadãos em portais e sítios da Administração Pública na Internet, que requer a utilização de dois fatores de segurança: palavra-chave e código SMS.

Como funciona a Chave Móvel Digital

Em qualquer sítio ou portal que suporte autenticação.gov o utilizador deve escolher a opção CMD. Depois de autorizar a recolha dos seus dados, deve introduzir as suas credenciais e inserir o código de segurança da CMD, enviado por SMS para o seu telemóvel. Por fim, o utilizador confirma os dados recolhidos e o registo é efetuado.

Para ativar este serviço, basta ir a uma Loja do Cidadão, Balcão Multisserviços ou Espaço do Cidadão e obter a CMD. No local é preciso apresentar o Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade. Os portadores do Bilhete de Identidade que pretendem associar outros números devem levar consigo os respetivos documentos (Cartão de Contribuinte, Cartão de Beneficiário da Segurança Social ou Cartão de Utente do Serviço Nacional de Saúde). A ativação do serviço é gratuita. Em breve também será possível fazer o registo online da CMD.

Mais segurança e complementaridade

A implementação da CMD tem a vantagem de se ser um meio de autenticação mais simples pois, o utilizador, com uma senha de acesso, tem acesso a todos os portais do Estado que disponibilizam este meio de autenticação. É mais seguro, dado que requer sempre a utilização de um código temporário enviado por SMS. E mais cómodo, porque evita deslocações aos serviços públicos e tempos de espera.

O Cartão de Cidadão continua a ser o meio privilegiado de identificação e autenticação eletrónica do cidadão perante os serviços da Administração Pública. Para beneficiar de todas as funcionalidades eletrónicas do Cartão é necessário pedir a sua ativação no momento do levantamento. A carta com os PIN associados ao Cartão deve ser guardada em local seguro. Para mais informações o utilizador deve consultar os manuais e software de acesso em www.cartaodecidadao.pt.