Licenciamento Zero ganha Prémio Europeu para a Inovação na Administração Pública
A Comissão Europeia distinguiu Licenciamento Zero como um projeto de excelência e inovação, na categoria de iniciativas inovadoras da Administração Pública para empresas do European Prize for Innovations in Public Administration.
O Licenciamento Zero, um projeto governamental de simplificação gerido pela Agência para a Modernização Administrativa, IP (AMA, IP), foi hoje anunciado como um dos vencedores do Prémio Europeu para a Inovação na Administração Pública, na categoria de serviços para empresas. A distinção foi anunciada pela comissária Europeia responsável pela Investigação, Inovação e Ciência, Máire Geoghegan-Quinn, na Conferência da Semana das Regiões Inovadoras (WIRE IV) em Cork, na Irlanda.
 
O Licenciamento Zero torna-se assim uma das três iniciativas europeias reconhecidas com 100 mil euros. O prémio pecuniário destina-se a investimento para escalar um projeto considerado “promissor” e “potenciador de mais inovação para o futuro”. O Licenciamento Zero é uma iniciativa governamental de simplificação administrativa e regulatória, gerida pela AMA, IP (Presidência do Conselho de Ministros) em parceria com a Direcção-Geral das Atividades Económicas (Ministério da Economia) e a colaboração de um vasto número de municípios portugueses.
 
Veio introduzir um regime simplificado para a instalação, funcionamento e modificação da grande maior de estabelecimentos comerciais, num único ponto de contacto – Balcão do Empreendedor (Portal da Empresa), revendo todos os procedimentos e eliminando obstáculos e licenças desnecessárias, substituindo-as por uma simples comunicação. Aplica-se às áreas da restauração e bebidas, comércio de bens, prestação de serviços e armazenagem (ex.: restaurantes, padarias, pastelarias, frutarias, peixarias, lojas de produtos dietéticos, drogarias, salões de cabeleireiro e institutos de beleza).

Esta iniciativa vem contribuir para o aumento da competitividade do País, permitindo que os empreendedores percam menos tempo com burocracia e se concentrem mais nos negócios, ao mesmo tempo que cria um novo paradigma que assenta numa relação de confiança entre o Estado e as empresas, reforçando as ações de fiscalização a posteriori e os mecanismos de responsabilização dos particulares.
 
O regime jurídico do Licenciamento Zero foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de julho, e entrou em vigor recentemente, conforme o estabelecido pela Portaria n.º 284/2012, de 20 de Setembro.

Mais informações sobre os European Prize for Innovations in Public Administration http://ec.europa.eu/research/innovation-union/index_en.cfm?section=admin-innovators


Mais informações sobre o Licenciamento Zero
http://www.portaldaempresa.pt/CVE/pt/LicenciamentoZero