O Projeto que pretende combater a evasão fiscal e a economia paralela entrou ontem em vigor, lançado pela AT - Autoridade Aduaneira.

Este novo sistema foi adotado pelo Governo e afeta empresas e contribuintes individuais na tentativa de trazer maior transparência às transacções comerciais.
Orientada para os gentes económicos, esta funcionalidade permite-lhes entrar no site e-fatura e inserir alguns elementos, mas não necessitando de comunicar todos os dados.
Para simplificar o processo as Finanças pedem apenas os elementos da primeira fatura emitida no mês, da última fatura do mesmo mês e de cada uma das faturas que tenham sido emitidas com o NIF (Número de Identificação Fiscal) do cliente.
É ainda pedido o valor global das faturas emitidas nesse mês. Este novo sistema obriga à emissão de faturas mesmo quando não são solicitadas pelos contribuintes, e à declaração da informação à Autoridade Tributária, refletindo-se em benefícios para os contribuintes individuais em sede de IRS, através de deduções fiscais.
Portugal é pioneiro na OCDE, na implementação deste tipo de sistema.