Março de 2011

O Governo apresentou o programa Simplex Exportações, uma medida de modernização administrativa proposta no âmbito da Iniciativa para a Competitividade e o Emprego.

O Ministério da Saúde assinou acordos de cooperação com 12 hospitais das Misericórdias, no seguimento de um protocolo constituído com a União das Misericórdias Portuguesas. Estas unidades de saúde vão funcionar como complemento do Sistema Nacional de Saúde (SNS).

Foi publicado, em Diário da República, o Despacho n.º 5328/2011, que define as regras e as directivas de orientação para a organização das escolas e a elaboração do horário semanal de trabalho dos docentes para o ano lectivo de 2011/2012.

A pensão de invalidez é uma prestação monetária mensal do regime geral da Segurança Social e que se destina a proteger os beneficiários com incapacidade física, sensorial ou mental permanente para o trabalho. O direito a esta pensão é suspenso se não subsistir a incapacidade que justificou a sua atribuição.

O Instituto Nacional de Estatística promove na sua página oficial a publicação “Península Ibérica em números”, uma publicação colaborativa que faz uma análise comparativa entre Portugal e Espanha no contexto europeu. A edição número 7 é referente ao ano de 2010.

O Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) emitiu um esclarecimento relativo ao envio de um e-mail sobre supostas dívidas à Administração Fiscal a liquidar pelos contribuintes.

Inaugurada no dia 29 de Março de 2010, a Loja do Cidadão de Cantanhede, no distrito de Coimbra, está instalada no edifício do antigo Quartel dos Bombeiros Voluntários, na Rua dos Bombeiros Voluntários n.º 7 e funciona nos dias úteis, entre as 09:00h e as 16:00h.

O Governo vai apresentar à aprovação da Assembleia da República um Decreto-Lei que define a obrigação de informar os consumidores sobre o consumo de energia dos produtos sujeitos a etiquetagem.

O Governo Civil de Lisboa já tem disponível um serviço telefónico através do qual o cidadão pode marcar o dia e a hora mais conveniente para efectuar o pedido do Passaporte Electrónico Português.
 

O Conselho de Ministros, reunido no dia 24 de Março, decidiu apresentar à aprovação da Assembleia da República um Decreto-Lei que estabelece os procedimentos de identificação e de protecção das infra-estruturas críticas.

O Tribunal de Contas deu o seu aval à construção da nova sede da Polícia Judiciária (PJ), em Lisboa. A obra, que pretende reunir num só local os serviços da PJ espalhados pela cidade, vai iniciar-se de imediato junto ao edifício actual.

O Primeiro-Ministro José Sócrates apresentou a sua demissão ao Presidente da República, na sequência da rejeição do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2011-2014 pela Assembleia da República.

A Direcção-Geral de Saúde (DGS) promove o projecto Saúde 2.0: Qualidade e Inovação no Serviço Nacional de Saúde com o objectivo de identificar as principais necessidades em termos de inovação em saúde.

A Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA) e o Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN) assinaram um acordo-quadro com o objectivo de actualizar e agilizar as condições para a instalação de serviços do IRN nas Lojas do Cidadão.

O relatório de avaliação externa à implementação do Decreto-Lei n.º 3/2008 destaca que as medidas desenvolvidas nas escolas permitiram a melhoria da qualidade das respostas no âmbito da Educação Especial. O diploma define os apoios especializados destinados à educação dos alunos com limitações significativas.

O Governo e os parceiros sociais chegaram a acordo no que respeita às reformas estruturantes previstas para o mundo do trabalho. A aceitação do Acordo Tripartido para a Competitividade e Emprego vem reforçar a questão da flexibilidade laboral na legislação portuguesa.

O Ministério da Educação deu o seu aval ao “Programa de Português Língua Segunda”, que abrange os alunos surdos do Ensino Básico e Secundário. A medida destina-se aos alunos surdos que têm a língua gestual portuguesa como língua materna.

O Governo apresentou publicamente as medidas que prevê aplicar nos ministérios, no âmbito do IV Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação. Pretende-se integrar a dimensão de género na Administração Pública, central e local.

A Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território procedeu ao controlo fronteiriço do transporte de resíduos para o estrangeiro. A acção decorreu entre 21 e 25 de Fevereiro, nas fronteiras terrestres e marítimas de Portugal, sendo controlados mais de 2.500 transportes.

As certidões do registo civil e do registo predial para prédios não descritos pedidas através do Portal do Cidadão já têm disponível a modalidade de pagamento com cartão de crédito, permitindo que os utilizadores que residem no estrangeiro tenham acesso ao serviço.

O recenseamento geral da população e da habitação começa hoje em papel e pela primeira vez através da Internet. O prazo para a resposta electrónica estende-se até 10 de Abril, enquanto os questionários em formato de papel podem ser preenchidos até 24 de Abril.

O Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS) emitiu um esclarecimento sobre algumas notícias vinculadas na comunicação social, que afirmavam que o Governo propôs aos parceiros sociais a redução do período relativo ao subsídio de desemprego.

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) implementou um sistema informático que permite entregar as plantas necessárias à avaliação dos edifícios em formato digital. O serviço destina-se às Câmaras Municipais e já aderiram Armamar, Leiria, Lisboa, Oeiras, Santarém e Vila Franca de Xira.

A Câmara Municipal de Lisboa lançou um portal em que promove a participação cívica dos munícipes nos projectos definidos para a cidade. O “Lisboa Participa” permite estabelecer uma relação de proximidade, comunicação e interacção entre os cidadãos e autarquia.

A autenticação através do Cartão de Cidadão está disponível em novos serviços online. Nesta fase, surge como alternativa à autenticação através do número de contribuinte e da senha de acesso disponibilizada pelas Finanças.

O recenseamento da população residente ou apenas presente no território português e dos alojamentos e edifícios destinados a habitação arranca a 21 de Março e prolonga-se até finais de Abril. A resposta pela Internet é a grande novidade deste inquérito estatístico que decorre a cada 10 anos.