Esta iniciativa legislativa, designada “Licenciamento Zero”, visa a simplificação do regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem.

Abrange ainda os regimes conexos de operações urbanísticas, ocupação do espaço público e publicidade, bem como a desmaterialização dos respectivos procedimentos, que passarão a estar acessíveis através de um balcão único electrónico, designado “Balcão do Empreendedor”.

Este novo regime entrou em vigor a 2 de Maio de 2011, enquanto o processo de implementação, que será faseado e prevê a adaptação dos regulamentos e procedimentos de trabalho actualmente adoptados pelos diferentes Municípios, deve estar concluído até 2 de Maio de 2012.

As sessões de esclarecimento que a AMA vai realizar sobre este tema estão agendadas para 24 de Maio, em Lisboa, 27 de Maio, no Porto, e 31 de Maio, em Faro

Para mais informações consulte o programa do workshop.