Janeiro de 2011

Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 17/2011, de 27 de Janeiro, que simplifica o processo de emissão e renovação do cartão de estacionamento para cidadãos com deficiência ou condicionados na sua mobilidade.

A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu (PE) aprovou, no dia 2 de Fevereiro, o projecto de relatório sobre "financiamento inovador". O relatório sugere a criação de um imposto sobre transacções financeiras a uma taxa reduzida na União Europeia (UE) para ajudar a equilibrar os orçamentos, reduzir os défices públicos e travar a especulação.

O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) associou-se ao projecto "COMPRO o que é nosso", da Associação Empresarial de Portugal, destinado a promover e valorizar as marcas portuguesas e a mobilizar os empresários portugueses para a competitividade.

O Conselho de Ministros, de 13 de Janeiro, aprovou o lançamento do programa e.escola 2.0. Além da continuidade no acesso a equipamentos com condições especiais para a comunidade educativa, esta nova geração do programa privilegia o acesso à Internet em banda larga suportada em Redes de Nova Geração.

Em pouco mais de dois meses, os Portais do Cidadão e da Empresa disponibilizaram um total de 88 novos serviços e concluíram a reestruturação de mais 56, tornando a informação mais clara e simplificando o acesso para cidadãos e empresários. Este é o resultado do trabalho da AMA em articulação com diversas entidades da Administração Pública.

As autarquias de Baião e Figueira de Castelo Rodrigo e as juntas de freguesia de Airães e Sobrosa aderiram ao projecto “A Minha Rua”. A iniciativa conta já com a participação de 48 câmaras municipais e 27 juntas de freguesia.

Segundo comunicado do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), os Notários passam a ter competência para promover os registos de protecção de propriedade industrial.

Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 42/2011, de 19 de Janeiro, que cria e regulamenta o Programa de Apoio à Economia Social, uma linha de crédito bonificado para o sector social. A medida está inserida no Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES).

Segundo o comunicado do Instituto Nacional de Administração, I.P. (INA), está disponível para consulta o Programa de Formação 2011, que apresenta cerca de 400 acções em 11 áreas temáticas dirigidas à Administração Pública.

A Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (Infarmed) tem uma nova funcionalidade no seu site que permite a consulta de informação sobre os medicamentos disponíveis em Portugal.

O Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, José Vieira da Silva, apresentou, na passada sexta-feira, dia 14 de Janeiro, um balanço positivo da execução do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) em 2010 e lançou os principais objectivos para 2011.

Segundo comunicado do Portal do Consumidor, foi lançada pela Comissão Europeia, a publicação online 'Europa em acção para cidadãos mais saudáveis, seguros e confiantes'.

Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 14/2011, de 25 de Janeiro, que aprova a criação de um Fundo para a Modernização da Justiça.

Foi publicada, em Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2011, de 12 de Janeiro, que aprova o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública (Eco.AP).

Foi publicada, em Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2011, de 18 de Janeiro, que aprova o IV Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e não Discriminação.

Foi publicada, em Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, de 25 de Janeiro, que aplica o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano lectivo de 2011-2012 e, a partir de 2012, a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo.

Está a decorrer, até dia 4 de Fevereiro, a 4.ª fase de candidaturas ao Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL), destinado a jovens licenciados até aos 35 anos.

Segundo o comunicado do Programa Operacional Potencial Humano (POPH), estão abertas até 4 de Fevereiro de 2011, as candidaturas no âmbito da Tipologia de intervenção 3.1.1 - Programa de Formação - Acção para PME.

No âmbito do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA), o Instituto da Água (INAG) promove a “Operação Escola Eficiente”.