A partilha de informação em suporte electrónico permite potenciar a eficiência e aumentar a produtividade dos serviços públicos, na medida em que possibilita o planeamento da sua actuação em função dos seus objectivos, a automatização de procedimentos, a desmaterialização e a desburocratização.

Entidade: Câmara Municipal do Porto
Entidades Parceiras: O Município do Porto, o Instituto dos Registos e do Notariado (INR, IP), o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, o IP (ITIJ) e a Direcção de Finanças do Porto, encetaram um processo de partilha de informação, tendo sido celebrados dois protocolos de cooperação entre estas entidades.
Ponto de situação: Concluído

Descrição pormenorizada
O primeiro protocolo celebrado com o INR, IP e ITIJ insere-se no âmbito do projecto Casa Pronta que veio introduzir um novo regime de transmissão, oneração e registo de imóveis, que torna possível a realização de todos estes actos de forma imediata e cómoda para o cidadão.

Este procedimento reduz formalidades no processo de compra de casa, e noutros negócios jurídicos relacionados com a transmissão e oneração do imóvel, tornando possível, num único atendimento, por exemplo, a celebração do contrato de alienação, ou oneração do imóvel perante um oficial público, o pagamento dos impostos devidos, como o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), a obtenção da realização imediata de todos os registos, a solicitação da alteração da morada fiscal e da isenção do imposto municipal sobre imóveis (IMI).

Considerando a disponibilização do procedimento Casa Pronta no Concelho do Porto, o IRN sentiu necessidade de estabelecer mecanismos de cooperação com este Município, por via protocolar, designadamente no que respeita à obtenção de informação necessária ao procedimento, como seja a informação sobre licenças de utilização e a disponibilização de plantas para efeitos do pedido de inscrição ou de actualização de prédio urbano na matriz, efectuada pelo serviço de registo a pedido do interessado.

Por seu lado, o Município do Porto terá acesso à informação constante da Base de dados do Registo Predial para prossecução das respectivas atribuições legais e regulamentares, designadamente para identificar os proprietários dos imóveis existentes no território concelhio, nomeadamente para prossecução dos estudos urbanísticos e para actualização dos registos de imóveis patrimoniais.

Foi ainda objecto de protocolo a cooperação entre a Direcção de Finanças do Porto e o Município do Porto no âmbito da disponibilização da informação com relevância fiscal associada aos processos de licenciamento, admissão de comunicação prévia e autorização de operações urbanísticas submetidos a apreciação municipal e à propriedade dos prédios susceptíveis de serem considerados devolutos.

Nos termos deste protocolo, compete ao Município do Porto disponibilizar à Direcção de Finanças do Porto a informação relativa a todos os operadores económicos ligados ou intervenientes nos mencionados processos a partir de 2008 (arquitectos, engenheiros, construtores, desenhadores e as respectivas empresas) e toda a informação com relevância fiscal neles constante, bem como informação necessária à reavaliação do valor patrimonial tributável dos imóveis da cidade do Porto, solicitada pelos Serviços de Finanças do Porto.
Por outro lado, compete à Direcção de Finanças do Porto assegurar a disponibilização da informação ao Município do Porto respeitante à identificação da propriedade necessária e imprescindível à aplicação do regime de majoração em dobro da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis sobre os prédios urbanos ou fracções autónomas considerados devolutos.

Resultados
Ficheiros enviados para a Direcção de Finanças do Porto da DGCI pelo Município do Porto:
- 1 ficheiro (histórico parcial de 2008);
- 1 ficheiro (Outubro 2010)
- 5 ficheiros (2011)
- 3 ficheiros (2012)

De Janeiro a Maio de 2012 foram satisfeitos 185 pedidos formulados pelo IRN (tempo de resposta do Município do Porto <1 dia útil), no âmbito do Protocolo Casa Pronta.

Site
http://extranet.cm-porto.pt 

Ponto de Contacto
Agostinho Cardoso agostinhocardoso@cm-porto.pt
Adília Almeida adiliaalmeida@cm-porto.pt
Isabel Santos isabelsantos@cm-porto.pt

Última atualização a 17 de Maio de 2012