Upgrade do Serviço ao Cidadão - Recurso Hierárquico Instruído
No ano de 2006, a DGRHE apostou no lançamento nacional do recurso electrónico com assinatura digital certificada, designado por Recurso Hierárquico Instruído, constituindo um verdadeiro “upgrade” nos processos de interface interno e externo, com a utilização de uma plataforma electrónica amigável de acessibilidade simplificada para o cidadão recorrente e para a Administração.

Iniciativa: Upgrade do Serviço ao Cidadão - Recurso Hierárquico Instruído
Entidade: Direcção Geral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE)
Destinatários/Beneficiários potenciais: O Recurso Hierárquico Instruído é destinado a todos os candidatos aos concursos de recrutamento e mobilidade de professores efectuados pela Direcção geral dos Recursos Humanos da Educação. Pode ser utilizado em qualquer organismo da Administração Pública que profira actos administrativos e deles caiba impugnação.
Categoria: Serviços ao Cidadão
Ponto de Situação: Continua a ser utilizado.
Site: www.dgrhe.min-edu.pt


O uso da assinatura electrónica certificada no despacho sucessivo, diminui consideravelmente os tempos gastos em todo o percurso processual, dando a conhecer ao cidadão a resposta à sua pretensão impugnatória duma forma mais rápida, transparente, integrada, de acesso simples em apenas seis dias, em contraposição aos 30 dias até então necessários.

Recomendações

Com o Recurso Electrónico Instruído são anulados alguns riscos de rejeição formal, garantindo ao recorrente a interposição para o órgão competente, a observação do prazo impugnatório, e a redacção simples feita pelo próprio. Acresce o facto de previamente serem identificadas as matérias impugnáveis e, organizar a equipa de juristas de acordo com essa identificação, permitindo a especialização e respectiva coerência nas respostas sobre o tema.

É totalmente suprimido o uso do papel, permite que o director dos serviços jurídicos, o director geral e o membro do governo intervenham sem deslocalização física dos processos, perdas de tempo correspondentes e anulando os riscos associados.

O mecanismo de notificação da decisão é automático, anulando todos os custos inerentes de papel, correio e tempo, sendo igualmente anulados os riscos de notificações mal feitas.

O Recurso Hierárquico Instruído constitui um mecanismo de gestão e de execução.

Próximas Acções

Nos concursos para o ano 2008/2009 foi introduzido no RHI um mecanismo de esclarecimento prévio do recorrente, inserido na aplicação antes das páginas do recurso.

Nesse mecanismo, concebido numa perspectiva de pergunta/resposta, o potencial recorrente interrogava a Administração sobre a questão controvertida de acordo com as tipologias impugnatórias. O jurista destinatário respondia e, então, o cidadão/professor poderia, caso assim entendesse, prosseguir para recurso usando na mesma aplicação as páginas seguintes.

Esta novidade demonstrou-se de grande utilidade tendo diminuído os recursos em 66,8%. 

Anexos
 
Manual de instruções do Recurso Instruído – Susana Castanheira Lopes, Directora de Assuntos Jurídicos e do Contencioso da DGRHE, 29 de Agosto 2008 (html) 

Resultados
  • Inovação
    • Primeira ferramenta electrónica disponibilizada pela Administração Pública para o Recurso Hierárquico;
    • Percurso processual totalmente electrónico;
    • Despacho electrónico com assinatura certificada;
    • Auto-notificação do recorrente, feita no primeiro momento da consulta electrónica à análise jurídica e respectivo despacho.
  • Simplicidade:
    • Acesso simples à plataforma com uso da palavra-chave pessoal de cliente para aceder às aplicações electrónicas da DGRHE;
    • Utilização de um formato de identificação pessoal automaticamente preenchido e de texto corrido, obedecendo às regras processuais, dispondo de instruções integradas e complementadas pelo manual do utilizador, igualmente de formato electrónico;
    • Autonomia no preenchimento, permitindo ao recorrente plena liberdade na formulação do seu recurso, sem recorrer a apoio jurídico externo;
    • Fácil correcção permitida por gravações sucessivas até à sua submissão.
  • Segurança:
    • Formatação segura, evitando a rejeição liminar da apreciação por razões de natureza formal;
    • Cumprimento dos prazos processuais, evitando riscos de extemporaneidade;
    • Encaminhamento correcto e imediato para o órgão competente para apreciação e decisão.
  • Eficácia:
    • Celeridade processual;
    • Transparência do processo;
    • Relacionamento mais amigável e de maior proximidade entre a Administração e o Recorrente.
  • Redução de Custos para o cidadão e para a administração:
    • Cidadão - Redução de custos de apoio jurídico, supressão de custos de papel, transportes e portes de correio, supressão dos riscos de má utilização processual, supressão dos riscos de percurso;
    • Administração – Diminuição significativa dos custos de contexto, supressão do espaço físico de arquivo.
Ponto de Contacto

Jorge Sarmento Morais
Director-geral da DGRHE
Tel.: (+351) 213 938 600
jsmorais@dgrhe.min-edu.pt

Susana Castanheira Lopes
Directora de Assuntos Jurídicos e do Contencioso da DGRHE
Tel.: (+351) 213 938 600
smlopes@dgrhe.min-edu.pt

 Última Actualização: terça-feira, 12 de Maio de 2009