Iniciativa: Informação Empresarial Simplificada (IES)
Entidade: Ministério da Justiça (MJ)
Destinatários/Beneficiários: Empresários
Categoria: Serviços ao Cidadão
Ponto de Situação: Concluído
Site: www.ies.gov.pt

A IES é uma medida SIMPLEX promovida pelo Ministério da Justiça, em colaboração com diversos ministérios e entidades públicas, como a Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa (UCMA), Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA), Instituto Nacional de Estatística (INE), Instituto dos Registos e do Notariado, IP (IRN, IP), Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, IP (ITIJ, IP) e Banco de Portugal (BP).

A IES resultou dos trabalhos da Comissão de Desformalização criada no Ministério da Justiça, que junta confederações e associações patronais, centrais sindicais, associações de defesa do consumidor, associações públicas, câmaras de comércio e indústria, etc.

Até à entrada em funcionamento da IES, as empresas estavam obrigadas a prestar a mesma informação sobre as suas contas anuais a diversas entidades públicas, através de meios diferentes: 
  • Tinham de fazer o depósito das contas anuais e o correspondente registo, em papel, junto das conservatórias do registo comercial;
  • Tinham de entregar a declaração anual de informação contabilística e fiscal ao Ministério das Finanças (Direcção Geral dos Impostos);
  • Tinham de entregar informação anual de natureza contabilística sobre as suas contas ao INE para efeitos estatísticos;
  • Tinham de entregar informação anual de natureza estatística sobre as suas contas ao Banco de Portugal.
No essencial, o cumprimento de cada uma destas obrigações implicava para as empresas a necessidade de transmitir informação substancialmente idêntica sobre as suas contas anuais a quatro entidades diferentes (conservatórias do registo comercial, Administração Fiscal, INE e Banco de Portugal) e através de quatro meios diferentes.

Com a IES, toda a informação que as empresas têm de prestar relativamente às suas contas anuais é transmitida num único momento e perante uma única entidade, através do preenchimento de formulários únicos submetidos por via electrónica, acessíveis em www.e-financas.gov.pt ou www.ies.gov.pt e aprovados pela Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro, alterada pela Portaria n.º 8/2008, de 3 de Janeiro.

Anexos

Portaria n.º 8/2008, de 3 de Janeiro, que aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada, alterando a Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro 

Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, que cria a Informação Empresarial Simplificada

Portaria n.º 499/2007, de 30 de Abril, alterada pela Portaria n.º 245/2008, de 27 de Março, que estabelece as normas relativas ao envio da Informação Empresarial Simplificada (IES), por transmissão electrónica de dados. 

Portaria n.º 562/2007, de 30 de Abril, que altera as Portarias n.º 657-A/2006, de 29 de Junho, e 1416-A/2006, de 19 de Dezembro, fixando os termos e a taxa devida pelo registo automático e electrónico da prestação de contas, no âmbito da informação empresarial simplificada (IES), e regulando o acesso à base de dados das contas anuais

Resultados

  • A vida das empresas fica mais simples:
    • Passam a cumprir-se quatro obrigações com o envio de um formulário único.
    • Evitam-se deslocações e elimina-se a entrega de documentos em papel.
  • Reduzem-se custos para as empresas:
    • Com a IES, o registo da prestação de contas é mais barato.
    • As empresas poupam em deslocações e na produção de documentos em formatos diferentes para 4 entidades públicas.
  • Economia portuguesa mais competitiva e transparente:
    • Passa a existir mais informação sobre o mercado português.
    • A informação passa a ser mais actual, porque é disponibilizada mais rapidamente.
  • Informação estatística sobre a universalidade das empresas:
    •  Visão mais fidedigna e completa da evolução da economia nacional.
Ponto de Contacto

Diana Ettner
Adjunta do Secretário de Estado da Justiça

 Fonte: portal da Informação Empresarial Simplificada