Informação Empresarial Simplificada (IES)
A Informação Empresarial Simplificada (IES) consiste na prestação da informação de natureza fiscal, contabilística e estatística, através de uma declaração única transmitida exclusivamente por via eletrónica em www.portaldasfinancas.gov.pt.

Título
Informação Empresarial Simplificada (IES)

Entidade

  • Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN, I.P.)
  • Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
  • Banco de Portugal (BP)
  • Instituto Nacional de Estatística (INE)

Entidades parceiras
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. (IGFEJ)

Destinatários/Beneficiários potenciais
As entidades que anualmente têm que proceder à entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal às Finanças, da informação estatística ao INE, da informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal e ao registo da prestação de contas junto de uma Conservatória do Registo Comercial.

Ponto de Situação
Concluído.

Taxionomia
Com a criação da Informação Empresarial Simplificada (IES) pretendeu-se que as entidades ao cumprirem as suas obrigações anuais o fizessem por uma única via, de forma totalmente desmaterializada e eletrónica, sem necessidade de deslocações e de repetições.

Descrição breve
A Informação Empresarial Simplificada (IES) consiste na prestação da informação de natureza fiscal, contabilística e estatística, através de uma declaração única transmitida exclusivamente por via eletrónica em www.portaldasfinancas.gov.pt.

Descrição pormenorizada
Até à entrada em funcionamento da IES, as empresas estavam obrigadas a prestar a mesma informação sobre as suas contas anuais a diversas entidades públicas, através de meios diferentes:
• Tinham de fazer o depósito das contas anuais e o correspondente registo, em papel, junto das Conservatórias do Registo Comercial;
• Tinham de entregar a declaração anual de informação contabilística e fiscal ao Ministério das Finanças (Direção Geral dos Impostos);
• Tinham de entregar informação anual de natureza contabilística sobre as suas contas ao INE para efeitos estatísticos;
• Tinham de entregar informação anual de natureza estatística sobre as suas contas ao Banco de Portugal.

No essencial, o cumprimento de cada uma destas obrigações implicava para as empresas a necessidade de transmitir informação substancialmente idêntica sobre as suas contas anuais a quatro entidades diferentes (Conservatórias do Registo Comercial, Administração Fiscal, INE e Banco de Portugal) e através de quatro meios diferentes.

Com a IES, toda a informação que as empresas têm de prestar relativamente às suas contas anuais é transmitida num único momento e perante uma única entidade, através do preenchimento de formulários únicos submetidos exclusivamente por via electrónica, acessíveis em www.portaldasfinancas.gov.pt ou www.ies.gov.pt e aprovados pela Portaria n.º 208/2007, de 16 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 8/2008, de 03 de janeiro, Portaria n.º 64-A/2011, de 3 de fevereiro, Portaria n.º 26/2012, de 27 de janeiro e Portaria n.º 271/2014, de 23 de dezembro.

É possível aceder à informação respeitante à prestação de contas através da certidão de contas anuais relativa a entidades individualizadas ou através de formatos especiais, que pressupõe a celebração de um protocolo entre a entidade requerente e o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), nos termos previstos na Portaria nº 1416-A/2006, de 19 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 562/2007, de 30 de abril, pela Portaria nº 1256/2009, de 14 de outubro e pela Portaria nº 286/2012, de 20 de setembro .

Anexos

  • Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, que cria a Informação Empresarial Simplificada, alterado pelo Decreto-lei nº 116/2008, de 4 de julho, pelo Decreto-lei nº 292/2009, de 13 de outubro, pelo Decreto-Lei nº 209/2012, de 19 de setembro e pelo Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro.
  • Portaria nº 1416-A/2006, de 19 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 562/2007, de 30 de abril, pela Portaria nº 1256/2009, de 14 de outubro e pela Portaria nº 286/2012, de 20 de setembro, , fixa os termos e a taxa devida pelo registo automático e eletrónico da prestação de contas, no âmbito da informação empresarial simplificada (IES) bem como o acesso à Base de Dados das Contas Anuais
  • Portaria n.º 499/2007, de 30 de Abril, alterada pela Portaria n.º 245/2008, de 27 de Março, que estabelece as normas relativas ao envio da Informação Empresarial Simplificada (IES), por transmissão eletrónica de dados.
  • Portaria n.º 208/2007, de 16 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 8/2008, de 03 de janeiro, Portaria n.º 64-A/2011, de 3 de fevereiro, Portaria n.º 26/2012, de 27 de janeiro e Portaria n.º 271/2014, de 23 de dezembro, que aprovam os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada

Site
www.ies.gov.pt
www.portaldocidadao.pt

Resultados
• A vida das empresas ficou mais simples: Passam a cumprir-se quatro obrigações com o envio de um formulário único. Evitam-se deslocações e elimina-se a entrega de documentos em papel.
• Reduzem-se custos para as empresas: Com a IES, o registo da prestação de contas passou a ser mais barato. As empresas poupam em deslocações e na produção de documentos em formatos diferentes para 4 entidades públicas.
• Economia portuguesa mais competitiva e transparente: Passa a existir mais informação sobre o mercado português. A informação passa a ser mais atual, porque é disponibilizada mais rapidamente.
• Informação estatística sobre a universalidade das empresas: Visão mais fidedigna e completa da evolução da economia nacional.

Ponto de Contacto
rnpc.registosonline@dgrn.mj.pt
Linha de atendimento telefónico 707 206 707 (opção "6.2").

Última atualização a 03 de novembro de 2015