Iniciativa: Diário da República Electrónico (DRE)
Entidade: Imprensa Nacional-Casa da Moeda, SA (INCM)
Destinatários/Beneficiários: Administração Central e Local, empresas e cidadãos
Categoria: Serviços ao Cidadão
Ponto de Situação: Concluído
Site: http://dre.pt

O Decreto-Lei n.º 116-C/2006, de 16 de Junho, estabelece que o Diário da República passe a ser editado por via electrónica e disponibilizado como serviço público de acesso universal e gratuito, mantendo-se o serviço de assinatura para o acesso a sistemas de pesquisa avançada no DRE e na base de dados jurídica Digesto.

A Diário da República Electrónico compreende as I e II Séries. A III série foi integrada, a partir de 1 de Julho de 2006, na II Série, a qual passou a ter uma nova ordenação, nos termos do Despacho Normativo n.º 38/2006, de 30 de Junho (I Série), com a redacção introduzida pelo Despacho Normativo n.º 2/2007, de 4 de Janeiro (II Série), e pelo Despacho Normativo n.º 19/2007, de 18 de Abril (II Série).

No acesso universal e gratuito pode ser consultada a seguinte informação:
  • Diário do Dia, I e II Séries;
  • Diários dos últimos 30 dias, I e II Séries; 
  • Base de dados de Datas de Distribuição nos termos da Lei 74/98; 
  • Contratos Públicos publicados no dia, na primeira secção da Parte Especial da II Série;
  • Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo; 
  • Serviço de envio gratuito, por e-mail, do sumário do Diário da República; 
  • Pesquisa de todos os Diplomas numerados no D.R., desde 1960 até hoje;
  • Portal Jurídico; 
  • Portal dos Jornais oficiais e sites institucionais dos países de Língua Portuguesa;
  • Portal dos Jornais Oficiais e sites Institucionais da União Europeia.

 

 

O DRE disponibiliza ainda um serviço de assinaturas de informação de valor acrescentado, mediante pagamento, disponível através da Internet, e-mail e nas Lojas da INCM. No acesso por assinatura estão disponíveis: 
  • Base de dados da Legislação da I Série desde 1960;
  • Base de dados dos Actos da Administração Pública II Série desde 2000;
  • Base de dados dos Concursos Públicos, em vigor à data da consulta;
  • Base de Dados dos Actos Societários,publicados na extinta III Série desde 1970; 
  • Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo; 
  • Diário do Dia, onde se pode visualizar a edição do D.R. correspondente a cada uma das séries contratadas; 
  • DIGESTO - Sistema de Tratamento da Informação Jurídica;
  • Código Civil Anotado.
O "Diário da República Electrónico" está também disponível numa versão acessível para os Cidadãos com Necessidades Especiais.

Recomendações

No serviço de informação de valor acrescentado, é disponibilizada a análise jurídica dos diplomas, efectuada pelo Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR). Embora esta análise jurídica não tenha qualquer valor legal ou vinculativo, tem a fidedignidade de ser efectuada por serviço próximo do legislador.

Próximas Acções

O programa SIMPLEX 2008, inclui novas iniciativas no âmbito do enriquecimento dos conteúdos do Diário da República Electrónico, assim como novas funcionalidades.

Resultados
  • Acesso à informação em qualquer lugar a qualquer hora;
  • Comodidade e rapidez do serviço.
Anexos

Informação sobre a iniciativa no portal da INCM (html)

Ponto de Contacto

Carlos Ribeiro
carlos.ribeiro@incm.pt

 Última Actualização: terça-feira, 3 de Junho de 2008