Desmaterialização e pagamento Multibanco das certidões de Direito de preferência
Esta iniciativa teve como objetivo principal a implementação de medidas de modernização e
simplificação administrativa, privilegiando procedimentos mais simples, cómodos, expeditos e
económicos, permitindo que o atendimento, bem como o desenrolar de todo procedimento, seja realizado através de meios digitais.

Título
Desmaterialização e pagamento Multibanco das certidões de Direito de preferência

Entidade
Câmara Municipal de Loures

Entidades parceiras
Não existem parcerias

Destinatários/Beneficiários potenciais
Todos os cidadãos e empresas.

Ponto de Situação
Concluído

Taxionomia
Simplificação de procedimentos, Certidões eletrónicas e permanentes, meios automáticos de
pagamento.

Descrição breve
Nos termos da lei, a Câmara Municipal de Loures tem preferência na aquisição de alguns
imóveis atenta a sua localização ou algum ónus na anterior fase de aquisição. Assim, antes de
alienar um imóvel que se encontre nestas condições, o proprietário deverá solicitar à Câmara
Municipal de Loures que se pronuncie quanto ao eventual interesse de exercer o direito de
preferência na alienação que a lei lhe confere. O pedido de certidão de direito de preferência
permite ao requerente solicitar ao município o não exercício do direito de preferência
relativamente a determinado imóvel.

Foram introduzidas duas novas medidas, o pagamento das taxas por multibanco e a
disponibilização da certidão em suporte digital permitindo a sua consulta online no Balcão
Virtual do Município.

Esta iniciativa teve como objetivo principal a implementação de medidas de modernização e
simplificação administrativa, privilegiando procedimentos mais simples, cómodos, expeditos e
económicos, permitindo que o atendimento, bem como o desenrolar de todo procedimento, seja realizado através de meios digitais.

Descrição pormenorizada
Os serviços e organismos da Administração Pública estão ao serviço do cidadão devendo a sua ação pautar-se por critérios de eficiência, economicidade e celeridade, organizando-se de modo a aproximar os serviços das populações.

Devem ser disponibilizados meios eletrónicos de relacionamento de modo a que os interessados os possam utilizar no exercício dos seus direitos e interesses, designadamente para formular as suas pretensões, obter e prestar informações, realizar consultas, apresentar alegações, efectuar pagamentos e impugnar atos administrativos.

Com base nos princípios anteriormente referidos e modo a introduzir medidas de modernização administrativa, verificou-se que as certidões de direito de preferências é uma formalidade disponível no balcão de atendimento eletrónico do Município, denominado Balcão Virtual, que pode ser requerido em qualquer horário e a partir de qualquer lugar com acesso à internet, no entanto o pagamento e a entrega teriam de ser feitos no atendimento, implicando a deslocação do requerente a Loures.

Foi então decidido implementar medidas que permitissem a realização completa do procedimento através balcão de atendimento eletrónico do Município, bem como a disponibilização eletrónica e permanente e durante seis meses da certidão.

Pagamento da taxa por multibanco foi alargado à certidão de direito de preferência, permitindo assim ao requerente escolher e efetuar o pagamento, através da emissão de uma referência.

É agora possível solicitar a certidão em suporte digital ao invés da certidão em papel.
A consulta online é disponibilizada ao requerente na sua área do Balcão Virtual, ficando igualmente disponível para consulta online através de um código facultado para o efeito. Esta funcionalidade permite ao requerente disponibilizar o acesso a outras entidades.

Tecnologia
Esta iniciativa está inserida nos serviços online da Câmara Municipal de Loures, podendo ser acedido através do sitio da internet do Município, portal denominado Balcão Virtual.

Ponto de Contacto
Fernando Filipe Morais Nunes, Apoio Técnico ao Sr. Diretor do Departamento de Gestão e
Modernização Administrativa.
Fernando_nunes@cm-loures.pt
Telefone: 211150626

Site
https://app.cm-loures.pt/web_bv/

Resultados
A iniciativa entrou em funcionamento a 11.04.2014, os dados referentes à mesma ainda não foram tratados.

Última atualização: 11-05-2016