Através do projeto "Sucursal na Hora" passou a ser possível a criação / registo de  representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras através de um processo simples, feito num único serviço e de forma imediata.

Título
Sucursal na Hora

Entidade
Ministério da Justiça (MJ) - Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN)

Entidades parceiras
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da  Justiça, I.P. ( IGFEJ), Autoridade Trinutária e Aduaneira (AT) , Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Gabinete  de Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), .

Destinatários/Beneficiários potenciais
Empreendedorismo e investimento estrangeiro.

Ponto de Situação
O serviço “Sucursal na Hora” encontra-se em pleno funcionamento desde 17 de abril de 2008 e disponibilizado em todos os distritos de Portugal continental.

Taxionomia
Criação / registo de representações permanentes de Sociedades, Cooperativas, Agrupamentos Complementares de Empresas e Agrupamentos Europeus de Interesse Económico com sede no estrangeiro.

Descrição breve
Através da iniciativa 'Sucursal na Hora' passou a ser possível a criação / registo de representações permanentes em Portugal de sociedades comerciais e civis sob a forma comercial, cooperativas, agrupamentos complementares de empresas e agrupamentos europeus de interesse económico com sede no estrangeiro, com a simultânea nomeação dos respetivos representantes num único serviço e de forma imediata e com um custo fixo e reduzido.

Vantagens do serviço ‘Sucursal na Hora’:

• mais célere: demorando em média menos de  1 hora;
• mais simples: sem formulários;
• mais barato:  200 euros;

Descrição pormenorizada
Através do projeto "Sucursal na Hora" passou a ser possível a criação / registo de representações permanentes em Portugal de entidades com sede no estrangeiro através de um processo simples, feito num único serviço e de forma imediata. Esta iniciativa de modernização administrativa constitui um passo importante para a simplificação do empreendedorismo e investimento estrangeiro em Portugal, desonerando as empresas estrangeiras de custos e imposições administrativas dispensáveis, eliminando procedimentos desnecessários.

Foram implementadas medidas de simplificação e desburocratização administrativas e de utilização de novas tecnologias informáticas e de comunicações, que sem prejuízo da certeza e da segurança jurídica dos atos facilitaram o relacionamento entre as empresas estrangeiras e os serviços.

Assim, deixou de ser necessário efetuar várias deslocações e praticar diversos atos em diferentes serviços da administração pública:
• no Registo Nacional de Pessoas Colectivas e numa Conservatória do Registo Comercial;
• nos serviços de Finanças;
• nos serviços de Segurança Social.

Com a criação / registo da “Sucursal na Hora”, é imediatamente comunicado o código de acesso ao cartão eletrónico de pessoa coletiva, o número de identificação da Segurança Social e fica, desde logo, na posse da sucursal o código de acesso à certidão permanente disponibilizada em sítio da internet pelo período de  três meses (esta certidão é disponibilizada em língua portuguesa ou, a pedido dos interessados, também em língua inglesa, com efeitos jurídicos equivalentes à informação disponibilizada em língua portuguesa). É também, automaticamente atribuído um registo de domínio de internet .pt correspondente à denominação da sucursal em Portugal, gratuito durante o primeiro ano de vida da mesma.

Próximas Ações
Expansão do serviço “Sucursal na Hora” a todas as conservatórias, tendo em vista a total cobertura do pais.

Anexos
Decreto-Lei nº 73/2008, de 16 de abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 247-B/2008, de 30 de dezembro.

Site
http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/a_registral/registo-comercial/docs-comercial/sucursal-na-hora/

Resultados
O projeto  "Sucursal na Hora" teve  o seu inicio em 17 de Abril de 2008, com apenas 8 postos de atendimento no pais.   Atualmente existe em todos os distritos de Portugal continental.

Consultar Estatísticas do IRN – Registo Comercial em, http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/a_registral/estatisticas/estatisticas/

Ponto de Contacto
rnpc.sucursalnahora@dgrn.mj.pt

Última atualização: 05-11-2015