Sistema Nacional de Informação dos Títulos de Utilização dos Rec.Hídricos (SNITURH)
O desenvolvimento deste sistema informático e o sucesso da sua utilização para o fim que foi desenhado é não só um garante da harmonização de procedimentos e da transparência na aplicação da TRH, princípios consagrados na Lei da Água, como também um exemplo relevante na redução de esforços e verbas da administração pública.

Título
Sistema Nacional de Informação dos Títulos de Utilização dos Rec.Hídricos (SNITURH)

Entidade
Agência Portuguesa do Ambiente (APA)

Destinatários/Beneficiários potenciais
Departamentos de Administração de Região Hidrográfica (ARH); Utilizadores de recursos hídricos; Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).
 
Ponto de Situação
Concluído.

Descrição breve
A Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro institui o regime económico e financeiro dos recursos hídricos (REF), que tem como objetivo a promoção da sua utilização sustentável, prevendo ainda a aplicação da Taxa de Recursos Hídricos (TRH). Esta matéria foi regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho. A aplicação TRH entrou em vigor em Julho de 2008 de uma forma harmonizada a nível nacional, garantindo assim que a informação relativa ao cálculo estivesse reunida e centralizada num único sistema e as premissas assumidas fossem, sem prejuízo das especificidades regionais, universais. Esta aplicação garante a realização das seguintes operações: cadastro dos utilizadores dos recursos hídricos e dos respetivos títulos de utilização, registo dos resultados do autocontrolo das utilizações, cálculo da TRH, emissão da nota de liquidação, gestão dos recebimentos, cálculo de juros de mora e gestão de incumprimentos. Contempla ainda um portal onde os utilizadores dos recursos hídricos podem carregar os dados provenientes do programa de autocontrolo, que servem de base ao cálculo da TRH, bem como consultar as notas de liquidação que lhes forem emitidas.

O desenvolvimento deste sistema informático e o sucesso da sua utilização para o fim que foi desenhado é não só um garante da harmonização de procedimentos e da transparência na aplicação da TRH, princípios consagrados na Lei da Água, como também um exemplo relevante na redução de esforços e verbas da administração pública.


Descrição pormenorizada

A aplicação foi desenvolvida de modo a permitir o acesso online às diversas funcionalidades através de um browser da internet. A arquitetura desenhada para a aplicação, representada esquematicamente na figura seguinte, prevê, que no módulo Backoffice a administração realize as ações de parametrização das variáveis do sistema, atualizadas sempre que necessário, e no Frontoffice sejam os Departamentos de Administração de Região Hidrográfica  a operar as funcionalidades que permitam calcular a TRH e gerir os incumprimentos.

As funcionalidades desenvolvidas garantem, com sucesso, a liquidação da TRH, permitindo a realização das seguintes ações:

  • Controlo dos acessos em função do perfil de utilização;
  • Criação das entidades licenciadoras;
  • Parametrização dos coeficientes de escassez por bacia hidrográfica ou sub-bacia, das diferentes finalidades (de utilização dos recursos hídricos) e respetivos valores de base, reduções, correção da TRH e períodos de liquidação;
  • Carregamento dos dados necessários ao cálculo da matéria tributável, nomeadamente a caracterização dos utilizadores, respetivos títulos ou utilizações não tituladas e informação relativa às medições;
  • Cálculo, estimativa, validação, aprovação e correção de dados relativos à base tributável da TRH através da criação de algoritmos e parametrização de alertas;
  • Emissão de Notas de Liquidação e controlo do ciclo de pagamentos no caso de títulos com prazo menor a um ano ou maior ou igual a um ano, e utilizações não tituladas;
  • Possibilidade de pagamento através das referências Multibanco disponibilizadas pela SIBS;
  • Compilação de ficheiros com as referências multibanco geradas para envio ao SIBS em conjunto;
  • Registo e gestão de recebimentos;
  • Cálculo e gestão dos incumprimentos verificados, emitindo Nota de Liquidação com juros de mora;
  • Anulação de Nota de Liquidação por reclamação dos utilizadores, por incumprimento, por falta de pagamento;
  • Elaboração de relatórios de gestão, de incumprimentos e de receitas obtidas, bem como a produção de mapas com a distribuição das receitas obtidas;
  • Portal que permite aos utilizadores dos recursos hídricos carregar diretamente na base de dados a matéria tributável e aceder aos seus títulos, ao cálculo da TRH e à Nota de Liquidação;
  • Possibilidade de emitir Nota de Liquidação com datas específicas para envio da Nota de Liquidação para cobrança a realizar pelo tribunal ou resultantes de decisões oficiais do tribunal;
  • Transposição de dados de títulos válidos entre períodos de liquidação;
  • Possibilidade de transmitir títulos válidos entre utilizadores, de acordo com o previsto no artigo n.º 72.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro e artigo n.º 26.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio.

Foram ainda implementados mecanismos de segurança que garantem, nomeadamente, a integridade dos dados usados na emissão de uma Nota de Liquidação, e sobre os quais não é possível proceder a qualquer alteração, bem como o arquivo das Notas de Liquidação anuladas sempre com a associação do motivo dessa anulação. 
 
Recomendações
Para o cumprimento das metas estabelecidas, quer ao nível do desenvolvimento da aplicação quer na compilação e carregamento dos dados de base ao cálculo da matéria tributável é determinante a estreita colaboração entre todos os envolvidos no projeto.

Próximas Ações
Garantidas que foram as funcionalidades necessárias para, de uma forma imediata e eficiente, implementar a liquidação da TRH torna-se importante assegurar a manutenção evolutiva da aplicação, tendo em vista a sua atualização e melhoria contínua de modo a consolidar a utilização desta ferramenta no apoio à atividade da Administração e simultaneamente no serviço aos utilizadores dos Recursos Hídricos.


Site
Frontoffice - https://sniturh-ref.apambiente.pt
Backoffice - https://sniturh-ref-bo.apambiente.pt
 
Resultados
Com a entrada em produção da aplicação TRH foi possível apurar os valores globais nacionais, apresentados na imagem seguinte, e emitir as notas de liquidação correspondentes para permitir efetuar a cobrança da taxa de recursos hídricos aos utilizadores respetivos.

Última atualização: 17-02-2016