Sistema NRAU
O Sistema NRAU tem por finalidade permitir a implementação e gestão, desmaterializada e integrada, do sistema de informação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).

Iniciativa: Sistema NRAU
Entidade: IHRU- Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.
Destinatários/Beneficiários potenciais: Arrendatários, Senhorios, Administração Central e Local, Técnicos, Ordens Profissionais e outras entidades
Categoria: Modernização Administrativa
Ponto de Situação: Projecto em curso
Site:  www.portaldahabitacao.pt/pt/nrau/home


O referido sistema é composto por um Portal, um Sistema de Gestão dos Processos de Actualização de Rendas (SGPAR), um Sistema de Gestão das CAM (SGCAM) e uma Plataforma de Integração e visa permitir a articulação entre as diversas entidades e serviços competentes – arrendatários, senhorios, Instituto de Segurança Social (ISS), Direcção-Geral de Impostos (DGCI), Câmaras Municipais ou Comissões Arbitrais Municipais (CAM), Instituto Nacional de Habitação e outras envolvidas no processo –, na gestão das várias funcionalidades criadas pelo NRAU, em termos que adiante melhor se explicitarão.

O Novo Regimento de Arrendamento Urbano (NRAU) foi aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro e demais legislação complementar – Decretos-Lei n.ºs 156/2006 a 161/2006, de 8 de Agosto, e Portarias n.ºs 1192-A/2006 e 1192-B/2006 – e tem como principal objectivo a actualização gradual das denominadas rendas antigas, a minimização dos conflitos entre as partes e a criação de mecanismos para a resolução dos mesmos.

Coube ao IHRU- Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana o desenvolvimento de uma solução Web destinada a gerir as várias funcionalidades criadas pelo NRAU. Participaram neste trabalho várias entidades públicas cujo contributo foi decisivo – DGCI, DGITA, UMIC, IIESS, ISS, LNEC, Municípios, Ordem dos Arquitectos e Ordem dos Engenheiros.

Pretendeu-se a criação de um Portal que reproduz e operacionaliza o referido pacote legislativo, permite a simplificação de utilização, promove a partilha de informação e a interoperabilidade entre serviços.

O sistema NRAU tem como principal objectivo a criação de um ponto único onde os arrendatários, senhorios, a Administração Central e Local, bem como outras entidades, colaboram para levar a cabo o processo de actualização das rendas de forma simples e expedita.

Para facilitar o acesso das diferentes entidades à informação sobre os processos em curso, optou-se pela criação de uma plataforma de serviços transversais a várias entidades, onde os recursos são partilhados. O sistema assenta sobre uma solução Web que disponibiliza através da Internet todas as funcionalidades destinadas a senhorios e arrendatários e, através de uma Extranet, as destinadas às várias entidades públicas envolvidas.

O sistema NRAU permite a autenticação de 12 diferentes tipos de utilizadores, cujos perfis estão orientados para as acções que realizam nas várias plataformas, permitindo ainda que os senhorios e arrendatários possam ser representados por uma terceira pessoa individual ou colectiva.

Anexos

Resultados

Na perspectiva dos vários intervenientes, os benefícios mais significativos são:

  • Melhoria do serviço prestado ao cidadão, evitado deslocações e eliminando a apresentação de informação que já se encontra na posse da administração pública (vulgo comprovativos); 
  • Serviços disponíveis online, 7x24 horas; 
  • Maior celeridade dos processos, disponibilizando a informação online e diminuindo o tempo de tramitação nos vários serviços; 
  • Maior simplicidade e colaboração entre todos os intervenientes melhorando os circuitos de informação e normalizando e desmaterializando os processos;
  • Maior eficiência, através de reutilização de processos já existentes na Administração Pública;
  • Criação de um ponto único de informação, evitando a sua duplicação e erros na recolha e aumentando a transparência dos processos;
  • Racionalização e redução dos custos: um único sistema acessível a todos via Internet versus 308 diferentes sistemas geridos pelos municípios;
  • Maior justiça, por cruzamento das informações existentes na Administração Pública, garantindo assim a diminuição da fraude.
Pode-se afirmar que o Portal é mais um passo no sentido de criar um ecossistema de serviços públicos interligados, que partilham informação e processos, disponíveis em vários portais públicos.

Ponto de Contacto


Vítor Reis
Coordenador do Gabinete de Sistemas de Informação (GSI) do IHRU
Tel: (+351) 217 231 542
gsi@ihru.pt  


 Última Actualização: quinta-feira, 12 de Março de 2009