O SICAE é uma base de dados única que contém a informação permanentemente actualizada e harmonizada, em suporte electrónico, sobre o código CAE das pessoas colectivas e entidades equiparadas.

 

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Título
Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) Entidade
Instituto dos Registos e do Notariado (IRN, I.P.)
Direcção Geral dos Impostos (DGCI)
Instituto Nacional de Estatística (INE)
Conselho Superior de Estatística
Entidades parceiras
Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ, I.P.)
Destinatários/Beneficiários potenciais
Empresas, cidadãos, entidades e organismos públicos ou privados que pretendam obter informação acerca da CAE das pessoas colectivas e entidades equiparadas que operam em Portugal.

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 Ponto de Situação
 Concluído

Taxionomia
Com o SICAE foi criada uma base de dados única com a informação sobre o código da Classificação Portuguesa das Actividades Económicas (CAE) das pessoas colectivas e entidades equiparadas.

Descrição breve
O SICAE é um subconjunto do Ficheiro Central de Pessoas Colectivas (FCPC) que integra, numa base de dados única, a informação sobre o código da Classificação Portuguesa das Actividades Económicas (CAE) das pessoas colectivas e entidades equiparadas.

 Descrição pormenorizada
O SICAE é uma base de dados única que contém a informação permanentemente actualizada e harmonizada, em suporte electrónico, sobre o código CAE das pessoas colectivas e entidades equiparadas. O SICAE encontra-se previsto no Decreto-Lei nº 247-B/2008, de 30 de Dezembro e entrou em vigor no dia 6 de Abril de 2009.
Com o SICAE, passou a existir um local único na Internet (www.sicae.pt) onde é obtida a informação actualizada sobre o código CAE de qualquer empresa, associação, fundação e demais pessoas colectivas e entidades equiparadas, evitando-se as desconformidades nos códigos CAE atribuídos a essas entidades por diferentes serviços do Estado.
O código CAE válido para todos os efeitos legais é o constante do SICAE e qualquer alteração da CAE, promovida a pedido dos interessados ou oficiosamente, é automaticamente integrada no SICAE.

O SICAE é de acesso público e gratuito e contém informação sobre o NIPC, a Firma, o Código CAE principal e até três códigos CAE secundários, relativamente a cada entidade.
Com o SICAE, as pessoas colectivas e entidades equiparadas passaram a beneficiar:

• De um canal único e electrónico de consulta do código CAE de qualquer entidade, disponível a todo o tempo e de forma permanentemente actualizada;
• De um canal único e electrónico de comunicação com as diversas entidades públicas relativamente às alterações de CAE, evitando a comunicação a diferentes organismos e por diferentes vias, das mudanças de actividade.

Anexos
Decreto-lei nº 247-B/2008, de 30 de Dezembro
Portaria nº 311/2009, de 30 de Março

Site
www.sicae.pt

Resultados
O SICAE é actualmente a única base de dados dos códigos CAE das entidades que contém também informação acerca do nome, firma ou denominação e número de identificação das pessoas colectivas e através da qual é possível actualmente compreender, com base em informação fidedigna e uniforme, a realidade das empresas portuguesas, conhecer as actividades que prosseguem e perceber como estão a evoluir.
Com o SICAE, obter informação sobre o código CAE de qualquer entidade passou a ser:

• Mais simples, porque apenas o código CAE constante do SICAE é válido, para todos os efeitos legais;
• Mais actual, porque todas as alterações de código CAE são automaticamente introduzidas no SICAE;
• Mais rápido, porque toda a informação constante do SICAE é de acesso público e gratuito e está disponível mediante uma simples pesquisa,
• Mais acessível, porque o código CAE de qualquer entidade passa a estar disponível para consulta de forma permanente, num local único.

Ponto de Contacto
rnpc.sicae@dgrn.mj.pt

 

 Última atualização a 27 de Setembro de 2013