Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Sociais a Grupos Desfavorecidos da População
Este projeto tem como objetivo promover o acesso aos apoios económicos a conceder pela Autarquia a indivíduos isolados, ou inseridos em agregado familiar em situação económico-social precária, ou de carência de carácter pontual, residentes na área do Município de Sintra.

Título
Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Sociais a Grupos Desfavorecidos da População – Pessoas e Famílias em Situação de Carência Económica

Entidade
Câmara Municipal de Sintra

Entidades parceiras
Não existem entidades parceiras, mas procede-se à consulta aos organismos com competência em razão da matéria da Administração Central (designadamente a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Instituto da Solidariedade e Segurança Social e o Instituto de Emprego e Formação Profissional) e as situações consideradas socialmente graves, que sejam do conhecimento do Município no contexto do presente regulamento e cuja resolução não se enquadre no âmbito subjetivo ou material do mesmo, são encaminhadas para os parceiros sociais adequados.

Destinatários/Beneficiários potenciais
Identificação do público-alvo para o qual a Iniciativa foi constituída bem como outro ou outros destinatários para os quais a Iniciativa também poderá ser aplicada como potenciais beneficiários.
Podem beneficiar do apoio social todos os residentes na área do Município, há pelo menos dois anos, desde que cumulativamente preencham os seguintes requisitos:
a) Residam legalmente em Portugal;
b) Estejam em situação económico-social precária ou de carência;
c) Forneçam todos os meios legais de prova que sejam solicitados, para apuramento da situação económica e social de todos os elementos que integram o agregado familiar;
d) Não usufruam de outro tipo de apoio para o mesmo fim ou do Rendimento Social de Inserção;
e) Não tenham qualquer dívida à Autarquia, designadamente quanto a rendas de habitação, Imposto Municipal de Imóveis, taxas municipais e contraordenações, entre outras.
Não podem beneficiar deste tipo de apoio quem, tendo beneficiado anteriormente do Rendimento Social de Inserção, não tenha cumprido o plano de inserção por motivos comprovadamente imputáveis ao próprio.

Ponto de Situação
Em curso

Taxionomia
A grave situação financeira e sócio-económica que caracteriza o país traduz-se num aumento do número de pedidos de apoio social por parte das famílias residentes no Município. Considerando que as respostas prestadas pelos vários organismos e instituições que operam nesta área são manifestamente insuficientes face ao número de pedidos de apoio, torna-se imperativo a existência de uma atenção redobrada e resposta adequada, uma vez que a satisfação das necessidades básicas dos cidadãos é uma condição necessária para o bem estar social.

Descrição breve
Este projeto tem como objetivo promover o acesso aos apoios económicos a conceder pela Autarquia a indivíduos isolados, ou inseridos em agregado familiar em situação económico-social precária, ou de carência de carácter pontual, residentes na área do Município de Sintra. Os apoios prestados no âmbito desta iniciativa são de natureza pontual e temporária, considerando que a participação do Município tem como principal objetivo intervir numa área específica do bem estar e qualidade de vida dos cidadãos isolados, ou inseridos em agregado familiar desfavorecido, obstando a situações de risco ou exclusão social.

Descrição pormenorizada
Tendo em conta as circunstâncias económicas e sociais, importa tomar medidas a favor dos estratos sociais mais desfavorecidos, promovendo uma maior coesão social e uma melhoria da qualidade de vida da população. Como tal, é objetivo do Município de Sintra garantir que os seus munícipes em situação económico-social precária ou de carência de carácter pontual têm acesso a um sistema de apoio. A gestão e organização de todos os procedimentos são da exclusiva competência da Câmara Municipal de Sintra, através do Departamento de Ação Social, Saúde e Habitação/Divisão de Saúde e Ação Social.
Os munícipes acedem ao programa através de candidatura, que se encontra disponível no site da Câmara Municipal de Sintra. As candidaturas rececionadas são atribuídas a um Técnico Superior da Área de Serviço Social da unidade orgânica gestora, o qual elabora um relatório social que integra o processo a ser remetido a decisão superior. O relatório social pode incluir uma visita ao domicílio do interessado.
Na fase final do processo, o beneficiário do apoio social celebra com a Câmara Municipal de Sintra um contrato do qual deve constar a identificação das necessidades a colmatar, os apoios a conceder, o prazo do apoio, as condições de prestação do mesmo e as obrigações assumidas pelo mesmo, nos termos do regulamento municipal.

Tecnologia
Na página oficial da Câmara Municipal de Sintra encontram-se disponíveis quer o Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Sociais a Grupos desfavorecidos da população - Pessoas e Famílias em Situação de Carência Económica, quer o formulário de candidatura, para acesso e consulta pelos munícipes.
No que respeita à gestão interna, a Divisão de Saúde e Ação Social dispõe de base de dados com o registo dos processos, de modo a que exista uma gestão eficaz e eficiente dos mesmos.

Recomendações
Como pontos fortes destaca-se o envolvimento da Gestão de Topo e respetivos colaboradores na formulação e implementação da iniciativa, existindo sempre uma elevada preocupação em informar e esclarecer os cidadãos/munícipes, ajudando a colmatar as suas necessidades.
Por outro lado, é fulcral a existência de uma articulação com outros parceiros da comunidade, aquando da existência de situações consideradas socialmente graves e cuja resolução não se enquadre no âmbito de aplicação desta iniciativa, agilizando e simplificando o processo de intervenção, encaminhando os cidadãos/munícipes para outras instituições/organizações.

Anexos

O projeto de Atribuição de Apoios Sociais a Grupos Desfavorecidos da População – Pessoas e Famílias em Situação de Carência Económica na Imprensa

Site

www.cm-sintra.pt

Resultados
O PAAS entrou em vigor a 02/02/2012, sendo que a primeira candidatura data de agosto de 2012.
Deram entrada, até ao momento, 159 processos.

 

Ponto de Contacto
Equipa PAAS
Departamento de Ação social, Saúde e Habitação
Divisão de Saúde e Ação Social
Câmara Municipal de Sintra
R. Dr. Álvaro de Vasconcelos, 2 - 1º
2710-420 Sintra
Tel.: 21 923 60 17/8
Fax: 21 923 60 38
dah@cm-sintra

Última atualização a Setembro de 2013