Registo de Pessoas Colectivas Religiosas (RPCR)
O registo de pessoas coletivas religiosas (não católicas) é constituído por uma base de dados informatizados, contendo informação atualizada e organizada destinada à identificação das entidades religiosas (previstas no Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de junho) e à publicitação da sua situação jurídica.

Título
Registo de Pessoas Coletivas Religiosas (RPCR)

Entidade
Ministério da Justiça (MJ) e Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN)

Entidades parceiras
O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça I.P (IGFEJ)

Destinatários/Beneficiários potenciais
Pessoas coletivas religiosas.

Ponto de Situação
Registo do âmbito da competência funcional do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, implementado em 1 de dezembro de 2003 com a entrada em vigor do Decreto- lei nº 134/2003, de 28 de junho. .

Taxionomia  
Podem inscrever-se no RPCR:
• As igrejas e demais comunidades religiosas de âmbito nacional ou, em sua vez, as organizações representativas dos crentes residentes em território nacional;
• As igrejas e demais comunidades religiosas de âmbito regional ou local;
• Os institutos de vida consagrada e outros institutos, com a natureza de associações ou de com a natureza de associações ou de fundações, fundados ou reconhecidos pelas pessoas coletivas referidas anteriormente para a prossecução de fins religiosos;
• As federações ou as associações de pessoas coletivas referidas anteriormente.

Descrição breve
Registo de pessoas coletivas religiosas (RPCR) do âmbito da competência funcional do Registo Nacional de Pessoas Colectivas é uma base de dados informatizados contendo informação organizada e atualizada destinada à identificação das entidades religiosas
Este registo abrange apenas as pessoas coletivas religiosas não católicas.

Descrição pormenorizada
Sem prejuízo do disposto no artigo 20º do Decreto-Lei nº134/2003, de 28 de junho a inscrição no RPCR tem por efeito a atribuição de personalidade jurídica.
Os pedidos de registo são formulados por escrito em impresso - Modelo 5 do RNPC, disponível gratuitamente no site do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.
Estão sujeitos a registo os seguintes atos:
• Constituição/instituição de pessoa coletiva religiosa;
• Alterações estatutárias;
• Radicação em Portugal;
• Averbamento de cancelamento;
• Resultados
Informação atualizada da base de dados sobre pessoas coletivas religiosas não católicas.

Anexos
• Lei da Liberdade Religiosa - Lei nº16/2001, de 22 de junho,
• Decreto-Lei nº 134/2003, de 28 de junho;
• Decreto – Lei nº129/98, de 13 de maio;

Site
www.irn.mj.pt

Ponto de Contacto
rnpc@dgrn.mj.pt

Última atualização: 04-11-2015