Registo Comercial Online
O serviço de registo comercial on-line permite requerer atos de Registo Comercial através do Portal do Cidadão, em www.portaldocidadao.pt.

Título
Registo Comercial On-line

Entidade
Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN, I.P.)

Entidades parceiras
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. (IGFEJ)

Destinatários/Beneficiários potenciais
Empresas

Ponto de Situação
O serviço de Registo Comercial On-line foi disponibilizado em 20 de dezembro de 2006, para os registos por depósito e registos por transcrição de alteração de órgãos sociais, tendo sido posteriormente alargado a outros atos de registo e encontra-se atualmente em pleno funcionamento

Taxionomia
Registo Comercial

Descrição breve
O serviço de registo comercial on-line permite requerer atos de Registo Comercial através do Portal do Cidadão, em www.portaldocidadao.pt.

Descrição pormenorizada
Através do serviço de registo comercial on-line, os advogados, notários, solicitadores e cidadãos quando atuem na qualidade de gerentes, administradores ou secretários da sociedade, passaram a ter ao seu alcance uma alternativa mais rápida e mais barata de promover atos de registo comercial.

O acesso a este serviço, faz-se em www.portaldocidadao.pt e tem início com a autenticação do apresentante na aplicação, uma vez que este serviço só pode ser acedido por quem seja detentor de certificação digital.

No Portal do Cidadão, os interessados podem formular o seu pedido e proceder ao envio dos documentos legais comprovativos dos factos que pretendem registar. Os documentos enviados têm de ser submetidos sob forma digital, nos formatos gif, jpeg, tiff e pdf, com um tamanho máximo de 2Mb.

Na posse da referência Multibanco gerada automaticamente pela aplicação, efetua-se o pagamento por Multibanco ou ‘homebanking’, sendo também possível efetuar o pagamento com cartão de crédito. Os serviços rececionam os elementos por via eletrónica e, em dois dias úteis, apreciam e promovem o pedido de registo. Aos interessados vão sendo feitas comunicações, por e-mail e SMS, que permitem acompanhar o estado do processo.

Depois de efetuados os registos, os serviços disponibilizam ainda o código de acesso à Certidão Permanente do registo comercial e promovem, no site http://publicacoes.mj.pt, as devidas publicações legais.

Anexos
Portaria n.º 1416-A/2006, de 19/12

Site
www.portaldocidadao.pt

Resultados
Consultar Estatística do IRN – Registo Comercial – atos ou procedimentos em
http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/a_registral/estatisticas/estatisticas

Ponto de Contacto
rnpc.registosonline@dgrn.mj.pt

Última atualização: 04-11-2015