Esta iniciativa enquadrou-se no Programa da Comemoração do Centenário da República e teve como objetivo, tratar e disponibilizar, na internet, todo o acervo legislativo da República Portuguesa, desde o seu momento fundacional.

Entidade: Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Entidades parceiras: Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros e Imprensa Nacional-Casa da Moeda
Destinatários/Beneficiários potenciais: Cidadãos, empresas e Entidades Públicas
Ponto de Situação
Concluído
Taxionomia
Modernização Administrativa, Administração Eletrónica

Descrição breve
Tratamento jurídico-documental de Leis e Decretos-Lei publicados no período entre 1910/1959, compreendendo: Tratamento documental, síntese de conteúdo, indexação, análise jurídica e especificação das ligações jurídicas, tendo em vista o acesso imediato através do serviço universal e gratuito e por assinatura, do DIGESTO/DRE, a toda a legislação e demais atos publicados no jornal oficial desde a proclamação da República.

Descrição pormenorizada
Esta iniciativa enquadrou-se no Programa da Comemoração do Centenário da República e teve como objetivo, tratar e disponibilizar, na internet, todo o acervo legislativo da República Portuguesa, desde o seu momento fundacional.
Permitiu alargar o universo de atos jurídicos acessíveis por via electrónica através do portal DIGESTO/DRE, pesquisáveis tanto no serviço gratuito com acesso aos textos e visualização da vigência e da produção de efeitos, quando referidas, como no serviço por assinatura, com tratamento especializado e detalhado de todos os atos.
Esta operação traduziu-se também num reforço significativo da qualidade e eficiência das bases de dados do DIGESTO (concretamente da base de dados de legislação da PCMLEX), oferecendo aos serviços da Administração Pública e aos cidadãos, uma ferramenta de trabalho jurídico, mais abrangente e mais completa.

Próximas Acções
Em estudo

Resultados
Disponibilização de informação ao cidadão através de bases de dados acessíveis em rede, particularmente no domínio da informação jurídica.

Site
www.dre.pt

Ponto de Contacto
Maria Manuel Correia
Chefe de Equipa Multidisciplinar DIGESTO/PCMLEX
Telefone: 213927706
mmcorreia@pcm.gov.pt