Procurações Online
O serviço Procurações online permite registar as procurações irrevogáveis com poderes de transferência da titularidade de imóveis e as demais procurações irrevogáveis cuja obrigatoriedade de registo venha a ser estabelecida por lei.

Título
Procurações Online

Entidade
Ministério da Justiça – Instituto dos Registos e do Notariado, IP.

Entidades parceiras
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P 

Destinatários/Beneficiários potenciais
Notários, Advogados, Solicitadores, Mandante e Mandatário. A Plataforma de Procurações é ainda utilizada pelos serviços de Registo.
 
Ponto de Situação
O serviço de Procurações foi disponibilizado em 31 de março de 2009 encontrando-se em pleno funcionamento.

Taxionomia
Registo predial

Descrição breve
O serviço de Procurações permite proceder ao registo obrigatório das procurações irrevogáveis, celebradas em cartório notarial português, que confiram poderes para a transferência da titularidade de imóveis abrangidas pelo diploma legal e facultativamente para qualquer outro tipo de procurações, no sítio www. procuracoesonline.mj.pt.

Descrição pormenorizada
O sitio das procurações online www.procuracoesonline.mj.pt destina-se ao registo obrigatório das procurações irrevogáveis, celebradas em cartório notarial português, que confiram poderes para a transferência da titularidade de imóveis abrangidas pelo diploma legal e facultativamente para qualquer outro tipo de procurações.

A entidade perante a qual foram outorgadas as procurações irrevogáveis tem obrigação legal de promover o seu registo.

Podem promover o registo facultativo da procuração o mandante, o mandatário ou a entidade perante a qual for outorgada a procuração ou reconhecidas as respetivas assinaturas. O registo da procuração pode ser realizado através da Internet, em www.procuracoesonline.mj.pt , ou pedido verbalmente em qualquer serviço de registo predial.

No site das procurações online, as entidades autenticadoras preenchem o formulário e procedem ao registo da procuração.

Os documentos enviados têm de ser submetidos sob forma digital, nos formatos gif, jpeg, tiff e pdf, com um tamanho máximo de 5Mb.

No final do processo é fornecida uma chave de acesso ao registo de procuração, que é também enviada por e-mail para a entidade autenticadora e, na relação com entidades públicas e privadas, deixa de ser necessária a entrega de certidões em papel do documento, bastando divulgar o código de acesso.

O código disponibilizado na sequência do registo da procuração, é válido por um período de três meses.

Poderá subscrever uma certidão de registo da procuração, por períodos de um, três ou cinco anos, sendo o custo respectivo de 10, 20 e 40 euros.

Anexos
Decreto Regulamentar n,º 3/2009, de 3 de fevereiro
Portaria n.º 696/2009 de 30 de junho

Site
http://www.procuracoesonline.mj.pt

Ponto de Contacto
rnpc.procuracoesonline@dgrn.mj.pt

Última atualização: 04-11-2015