Portal Civil Online
O Decreto-Lei nº. 324/2007, de 28 de setembro veio permitir que os pedidos de atos e processos de registo civil pudessem ser efetuados por via eletrónica num sítio da internet, tendo sido criado para o efeito o sítio Civil Online, em www.civilonline.mj.pt.
 
Título

Portal Civil Online
Entidade
Ministério da Justiça (MJ) - Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN, I.P.)
Entidades parceiras
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I.P.)
Destinatários/Beneficiários potenciais
Constituem destinatários/beneficiários do portal civil online os cidadãos que pretendam efetuar pedidos de processo de casamento e de certidão permanente de nascimento, bem como os cidadãos e advogados que pretendam iniciar processos de divórcio/separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, através da Internet.
Ponto de Situação
Serviços disponíveis e datas de implementação:
  • Pedido online de processo preliminar de casamento – 05/02/2009
  • Pedido online de certidão permanente de nascimento – 20/03/2010
  • Pedido online de processo de divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento – 15/07/2011

Taxionomia
O portal civil online disponibiliza alguns dos serviços maior procura nas conservatórias do registo civil, permitindo aos cidadãos iniciar os pedidos de forma rápida e segura através da internet, evitando a deslocação aos serviços.

Descrição breve
O Decreto-Lei nº. 324/2007, de 28 de setembro veio permitir que os pedidos de atos e processos de registo civil pudessem ser efetuados por via eletrónica num sítio da internet, tendo sido criado para o efeito o sítio Civil Online, em www.civilonline.mj.pt.
Este serviço permite a prática de atos de registo civil de forma rápida, cómoda e segura através da internet, eliminando a necessidade de os cidadãos se deslocarem aos serviços de registo civil.
Estão disponíveis os serviços, pedido online do processo de casamento, pedido online de certidão permanente de nascimento e pedido online de processo de divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento.

Descrição pormenorizada
O serviço pedido online de processo preliminar de casamento, destinado à verificação da capacidade matrimonial dos nubentes, está disponível para cidadãos portugueses, e brasileiros a quem tenha sido concedido o estatuto geral de igualdade de direitos e deveres (previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil assinado em Porto Seguro em 22/04/2008, aprovado pela Resolução da Assembleia da República nº. 83/2000 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República nº. 79/2000 de 14/12), maiores de 18 anos, detentores de cartão de cidadão e de leitor adequado.
Os nubentes podem iniciar o processo por esta via, independentemente da modalidade do casamento a celebrar (civil, católico ou civil sob forma religiosa).

O serviço pedido online de certidão permanente de registo de nascimento está disponível para cidadãos portugueses, maiores de idade ou emancipados, portadores de cartão de cidadão e de leitor adequado. Apenas é disponibilizada a certidão de nascimento do cidadão que efetua o pedido. A emissão da certidão é efetuada através da disponibilização de um código de acesso à informação em suporte eletrónico, que permite ao seu titular a entrega ilimitada a quem o solicitar, durante o prazo de validade, com informação permanentemente atualizada, dispensando a necessidade de certidão em papel. A certidão pode ser disponibilizada pelo prazo de 3 ou 6 meses.
O portal disponibiliza uma área de consulta de certidão através da qual é possível a qualquer portador do código de acesso visualizar a informação relativa à certidão.

O serviço pedido online de processo de divórcio ou de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, pode ser iniciado:

  • Por cidadãos portugueses, e brasileiros a quem tenha sido concedido o estatuto geral de igualdade de direitos e deveres, que além do cartão de cidadão e leitor adequado, tenham assinatura digital ativada, caso necessitem de submeter documentos assinados;
  • Por advogados em representação de cidadãos portugueses ou de cidadãos brasileiros a quem tenha sido concedido o estatuto geral de igualdade de direitos e deveres, através da utilização de certificado digital que comprove a sua qualidade profissional.
    Caso ambos os cônjuges se façam representar no pedido por advogado, não necessitam de possuir cartão de cidadão, nem assinatura digital ativada.

Tecnologia
Java 1.6, instalado num servidor com sistema operativo Windows Server 2003 Enterprise Edition e Web Server Apache Tomcat

Anexos
- Decreto-Lei nº. 324/2007, de 28 de Setembro que alterou e republicou o Código do Registo Civil;
- Portaria nº.654/2009, de 17 de Junho, que regulamenta os pedidos online de atos e processos de registo civil;
- Portaria nº. 145/2010, de 10 de Março, que regula o regime de acesso à certidão permanente de registo civil

Site
www.civilonline.mj.pt

Resultados
Dados estatísticos disponíveis desde a data de disponibilização dos serviços:

  • Pedido online de processo preliminar de casamento - 630
  • Pedido online de certidão permanente de nascimento – 458
  • Pedido online de processo de divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento – 46

Ponto de Contacto
 - Linha Registos – 707 20 11 22
- rnpc.civilonline@dgrn.mj.pt

 Última atualização a 1 de Outubro de 2013