Justiça Tributária Electrónica
Este projecto tem como objectivo simplificar o cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes, aumentar a eficácia da administração fiscal na cobrança de dívidas e no sancionamento de actos ilícitos e proporcionar aos contribuintes o rápido reconhecimento dos seus direitos nas situações de litígio, diminuindo os custos de contexto para empresas e cidadãos, com recurso à exploração das novas tecnologias.
 
Iniciativa:
Justiça Tributária Electrónica
Entidade: Direcção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários (DSGCT)
Destinatários/Beneficiários: Cidadãos nacionais
Categoria: Modernização Administrativa
Ponto de Situação Em curso
Custos envolvidos: O projecto é desenvolvido em parceria com a Direcção-Geral de Informática e Apoio ao Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) onde são relevados grande parte dos custos associados à sua concepção, desenvolvimento e implementação.
Site: www.e-financas.gov.pt

A estratégia para alcançar esse objectivo consiste em informatizar, desmaterializar e automatizar os procedimentos de cobrança coerciva, contra-ordenação, reclamações graciosas, inquéritos criminais e impugnações judiciais na fase administrativa e disponibilizar na Internet as funcionalidades disponíveis nos serviços.

No âmbito do projecto "Justiça Tributária Electrónica - Plano Estratégico para a Justiça e Eficácia Fiscal", a Direcção-Geral dos Impostos pretende:
  • Mudar o paradigma de gestão processual e de administração, substituindo os procedimentos manuais morosos, erráticos e dispendiosos, por soluções informáticas que automatizem os procedimentos alcançando um novo patamar de eficácia, apostando nas novas tecnologias;
  • Mudar o paradigma relacional com os contribuintes, substituindo um modelo de atendimento litigioso, demorado e dispendioso por um modelo amigável, cooperante e simples, apostando na Internet como canal privilegiado;
  • Libertar os recursos humanos para o atendimento e apoio aos contribuintes e para as tarefas de valor acrescentado;
  • Informatizar os cadastros de processos e automatizar os procedimentos, eliminando todos os erros e incoerências de uma gestão processual manual não sistemática;
  • Apostar na exploração da informação, no cruzamento massivo das bases de dados para obter os outputs de produção e a tramitação automatizada de processos;
  • Apostar na partilha de informação, de dados e de sistemas com outras entidades públicas;
  • Eliminar o BackOffice e produzir todo o serviço em front office;
  • Disponibilizar na Internet as funcionalidades de consulta de dados processuais e todos os pagamentos;
  • Criar o Serviço de Finanças Electrónico on-line, disponibilizando todas as funcionalidades na Internet.
Recomendações

Para um projecto com dimensão semelhante à “Justiça Tributária Electrónica” será fundamental, para obtenção do sucesso, o seguinte:

  • Elaborar um plano estratégico – ponto forte;
  • Proceder a um diagnóstico exaustivo dos problemas existentes;
  • Definir a visão estratégica do plano;
  • Definir a missão estratégica;
  • Estudar o contexto;
  • Definir os objectivos;
  • Definir a metodologia;
  • Estabelecer a orgânica / Criar “equipas de projecto” - ponto forte;
  • Apostar na valorização dos recursos humanos / Formação profissional – ponto forte;
  • Estimar financiamento requerido – ponto forte;
  • Estabelecer prazos de implementação – ponto forte;
  • Prever acompanhamento e controlo de gestão.

Próximas Acções

  • Integral desmaterialização dos processos;
  • Celebrar protocolos com outros organismos da Administração Pública (Tribunais Administrativos e Fiscais / Ministério da Justiça, Instituto dos Registos e do Notariado, Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, etc.);
  • Generalizar a utilização da assinatura electrónica qualificada por parte de dirigentes, chefias e adjuntos;
  • Desenvolver as restantes aplicações informáticas;
  • Renovar o site da DGCI;
  • Melhorar o tempo de resposta às solicitações dos contribuintes (petições, pedidos de informação, pedidos de reconhecimento ou exercício de direitos, etc.);
  • Ajustamento estrutural excepcional para que seja reduzido significativamente o tempo médio de apreciação/decisão de: reclamações graciosas, revisões oficiosas, recursos hierárquicos, reembolsos e declarações de substituição;
  • Reengenharia de procedimentos internos;
  • Qualificação dos sistemas informáticos – qualificar e sanear as bases de dados dos sistemas e promover a sua plena consistência e integração.
Anexos

No âmbito da “Justiça Tributária Electrónica” foi promovida a reengenharia de alguns sistemas informáticos existentes e foram desenvolvidos novos sistemas informáticos:
  • SCO – Sistema de Contra-Ordenações (migração para web logic);
  • SIPDEV – Sistema Informático de Publicitação de Devedores;
  • SIPA – Sistema Informático de Penhoras Automáticas;
  • SINQUER – Sistema de Inquéritos Criminais Fiscais (reengenharia do anterior SAVER – Sistema de Averiguações);
  • SIGVEC – Sistema de Gestão de Vendas Coercivas;
  • SIGER – Sistema de Gestão de Reversões;
  • SIGEPRA – Sistema de Gestão de Procedimentos de Revisão Administrativa;
  • SICJUT – Sistema de Contencioso Judicial Tributário;
  • SICBEF – Sistema de Controlo de Benefícios Fiscais;
  • SEF – Sistema das Execuções Fiscais (migração para web logic);
  • SECIN – Sistema de Gestão de Citações e Notificações;
  • REDET – Rede de Obtenção de Dados de Entidades Terceiras;
  • REAL TIME – Sistema de Reconhecimento em Tempo Real de Pagamento de Dívidas;
  • SISCO – Sistema de Compensações;
  • CERTIEF – Sistema de Certificação de Dívidas;
  • CEAP – Cadastro Electrónico de Activos Penhoráveis;
  • SIGIDE – Sistema de Gestão Integrada de Devedores Estratégicos;
  • SISTEMA DE INDICADORES DE GESTÃO (Cobrança Coerciva e Cobrança de Coimas);
  • GESTEF – Sistema de Gestão de Tesouraria do SEF.

Imagens alusivas à integração dos sistemas informáticos (pdf, 1,55 MB)

Resultados

  • Eliminação de filas e tempos de espera dos contribuintes;
  • Aumento da produtividade, da cobrança de coimas e da cobrança coerciva e extinção de processos para níveis históricos. A cobrança coerciva atingiu, em 2004, € 1.056 milhões e, em 2007, esse valor ultrapassou os € 1.632 milhões (crescimento de 55%). Em termos de cobrança de coimas, em 2004, o valor foi de quase € 77 milhões e, em 2007, o valor ultrapassou os € 226 milhões (crescimento de 194%);
  • Aumento da interacção entre os contribuintes e a DGCI / Diminuição dos custos de contexto;
  • Consolidação de uma imagem externa de eficácia da administração fiscal;
  • Maior motivação dos recursos humanos da DGCI;
  • A aliança entre a tecnologia, a inovação e o conhecimento constituiu importante alavanca; para elevar a DGCI a um patamar mais elevado de qualidade e ambição;
  • Aumento da equidade e transparência do sistema fiscal português.
A DGCI foi distinguida com o Prémio de Excelência na 4.ª Edição dos Prémios de Boas Práticas do Sector Público, patrocinado pela Deloitte em parceria com o Diário Económico, bem como pelo Instituto Nacional de Administração (INA), Fundação Luso Americana para o Desenvolvimento e SIC-Notícias, com o projecto “Justiça Tributária Electrónica”.

No ano seguinte, por ocasião da 5.ª Edição daqueles Prémios de Boas Práticas do Sector Público, o projecto de DGCI designado “Sistema Electrónico de Controlo e Prevenção da Evasão Fiscal” – que integra grande parte dos sistemas informáticos anteriormente discriminados - foi galardoado com o 1.º prémio na categoria “Gestão Financeira”.

Finalmente, por ocasião da 6.ª Edição dos Prémios de Boas Práticas do Sector Público, o projecto da DGCI designado “Sistema Electrónico Integrado para a Eficácia na Obtenção de Receitas Fiscais” obteve o 2.º prémio na categoria “Gestão Financeira”.

No âmbito do referido projecto “Justiça Tributária Electrónica” foram sugeridas diversas alterações legislativas. Muitas delas acabaram por ser introduzidas através das Leis que aprovaram os Orçamentos de Estado. No caso das reclamações graciosas (possibilidade de serem enviadas por transmissão electrónica de dados), cuja gestão é feita através da referida aplicação informática SIGEPRA, a alteração foi introduzida pelo Dec. Lei n.º 238/2006, de 20/12. Especificamente no que concerne às vendas coercivas, cuja gestão é feita através do SIGVEC, foi publicada a Portaria n.º 203/2008, de 21/02, para regulamentar a apresentação das propostas por carta fechada por via electrónica.

Ponto de Contacto

Alberto Augusto Pimenta Pedroso
Subdirector-Geral da Justiça Tributária
aapedroso@dgci.min-financas.pt

José Maria Pires
Director de Serviços
dsgct@dgci.min-financas.pt

 Última Actualização: sexta-feira, 26 de Setembro de 2008