Inscrições online
O serviço inscrições online permite promover, através da Internet, pedidos de inscrição ou de identificação de entidades não sujeitas a registo comercial no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas.
 
Título

Inscrições online
Entidade
Ministério da Justiça (MJ) e Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN)
Entidades parceiras
O Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I.P
Destinatários/Beneficiários potenciais
Advogados, solicitadores e notários detentores de certificado digital e ainda cidadãos detentores de Cartão de Cidadão.

 
Ponto de Situação
Implementação a nível nacional em 19 de setembro de 2011.

Taxionomia
Atos sujeitos a inscrição / identificação no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas:
  • Constituição / Início de atividade
  • Modificação de firma ou denominação
  • Alteração do objeto / atividade exercida
  • Alteração da localização da sede ou do endereço postal
  • Alteração de capital
  • Fusão, cisão ou transformação
  • Cessação de atividade
  • Dissolução
  • Regresso à atividade
  • Encerramento da liquidação
  • Identificação, alteração dos elementos de identificação ou cancelamento de entidade estrangeira

Pode fazer-se pedidos online sobre os seguintes tipos de entidades:

  • Pessoas coletivas de Direito Público;
  • Organismos da Administração Pública;
  • Associações de Direito Público;
  • Associações de Direito Privado;
  • Fundações de Direito Público;
  • Fundações de Direito Privado;
  • Sociedades civis;
  • Pessoas coletivas religiosas não previstas no Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de Junho;
  • Entidades equiparadas estrangeiras – Identificação;
  • Representações permanentes de entidades não sujeitam a registo comercial;
  • Empresários em nome individual que utilizem firma diferente do seu próprio nome completo ou abreviado;
  • Entidades equiparadas a pessoa coletiva, designadamente:
  • Áreas urbanas de géneses ilegais (AUGI);
  • Baldios – Assembleias de compartes ou conselhos diretivos;
  • Clubes de praticantes;
  • Comissões de festas;
  • Comissões de moradores;
  • Comissão de trabalhadores;
  • Condomínios de prédios em regime de propriedade horizontal;
  • Consulados;
  • Embaixadas.

Descrição breve
O serviço inscrições online permite promover, através da Internet, pedidos de inscrição ou de identificação de entidades não sujeitas a registo comercial no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas.

Descrição pormenorizada
Este serviço permite efectuar inscrições de constituição, alteração de entidade já inscrita, dissolução, cessação de atividade, extinção ou cancelamento de pessoas coletivas e outras entidades não sujeitas a registo comercial (ex: associações, fundações, condomínios, sociedades civis, organismos da administração pública).
Permite ainda requerer a identificação de entidades estrangeiras no FCPC que pretendam praticar um acto isolado em Portugal ou exercer neste país uma atividade por um período inferior a um ano.

Anexos
Decreto-Lei nº 129/98, de 13 de Maio (Regime Jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas)

Site
www.portaldocidadao.pt ou www.irn.mj.pt

Resultados
O serviço inscrições online permite, de uma forma mais célere e sem necessidade de deslocações ou remessas pelo correio ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, promover de forma simples e por via eletrónica, os pedidos de inscrição ou de identificação de pessoas coletivas e demais entidades não sujeitas a registo comercial no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas.
   

Ponto de Contacto
rnpc.inscricoesonline@dgrn.mj.pt

 

 Última atualização: 03-11-2015