Título
Certificação eletrónica de micro, pequenas e médias empresas – Certificação PME.

Entidade
IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I.P.

Destinatários/Beneficiários potenciais
Os públicos-alvo são, por um lado, PME (micro, pequenas e médias empresas) e, por outro, entidades da Administração Pública ou com ela protocoladas que estejam obrigadas a verificar o cumprimento dos critérios de PME por parte das empresas para efeitos de procedimentos administrativos.

Ponto de Situação
Concluído.

Custos envolvidos
O desenvolvimento do projeto envolveu um investimento de cerca de 185 mil euros, que se repartiu da seguinte forma: hardware (cerca de 9%), software (cerca de 8%), assistência técnica (cerca de 67%) e custos com pessoal (cerca de 16%).

Taxionomia
Meio de prova do cumprimento dos critérios de micro, pequena ou média empresa para efeitos de acesso a apoios ou a medidas de discriminação positiva disponíveis em quaisquer áreas para estas tipologias de empresas.

Descrição breve
A Certificação PME é um serviço que, por via exclusivamente eletrónica, atesta o cumprimento dos critérios de micro, pequena e média empresa por parte das empresas nacionais. Permite assegurar que as regras definidas pela UE são aplicadas em Portugal, de modo a que as empresas portuguesas sejam avaliadas da mesma forma que o são as empresas de outros estados membros, ao mesmo tempo que simplifica o processo de prova de PME em Portugal, evitando a duplicação de prestação de informação por parte das empresas e eliminando as tarefas de avaliação da dimensão por parte das entidades envolvidas em procedimentos administrativos que obriguem a prova de PME.

Descrição pormenorizada
Descrição e caracterização (em cerca de 1500 caracteres) da Iniciativa que a Entidade desenvolveu, com identificação das principais dificuldades encontradas, como as mesmas foram ultrapassadas e quais as competências que foram necessárias para a construção da Iniciativa.
A Certificação PME atesta o cumprimento dos critérios de micro, pequena e média empresa por parte das empresas nacionais, sendo que estes resultam da transposição para a legislação portuguesa da recomendação europeia sobre a matéria.
A harmonização de critérios de avaliação no seio país e destes relativamente à UE é assegurada pelo facto de uma única entidade em Portugal – o IAPMEI – ser responsável pela atribuição do estatuto às empresas portuguesas, estando as restantes entidades púbicas envolvidas em procedimentos que exijam o estatuto de micro, pequena ou média empresa obrigadas a seguir esse estatuto certificado.

A Certificação PME é integralmente efetuada on-line, com total autonomia dos utilizadores.
Para se certificarem, as empresas preenchem formulários eletrónicos onde são recolhidas todas as informações necessárias ao cálculo do estatuto a cada momento, do que resulta uma decisão – a atribuição de um estatuto de micro, pequena ou média empresa – que faz efeito de forma imediata, com a submissão do formulário e com a geração do respetivo certificado.
Este estatuto é imediatamente passível de visualização on-line, tanto por parte da empresa que se certifica, como por parte de qualquer entidade que esteja obrigada a verificar o estatuto de PME para efeitos de procedimentos administrativos.

O sistema está dotado de mecanismos de validação nos formulários que impedem inconsistências e insuficiências de dados, tendo em vista assegurar a máxima fiabilidade. Adicionalmente, são realizadas regularmente ações de averiguações e inquirições a posteriori, nas quais são selecionadas empresas certificadas para apresentação de documentos probatórios dos dados declarados nos seus processos de certificação.

Tecnologia
O serviço de Certificação PME está estruturado em três plataformas eletrónicas, desenhadas especificamente para cada perfil de utilizadores e com funcionamento personalizado, em ambiente seguro:
i) Plataforma das empresas
Com entrada a partir do site do IAPMEI, esta plataforma apenas está acessível a utilizadores registados no serviço eletrónico de Certificação PME, sendo exigida password para o efeito.
Trata-se de uma área personalizada onde as empresas podem proceder à realização das operações de certificação; à verificação de alertas eletrónicos emitidos (alertas preventivos sobre prazos legais ou administrativos); à consulta integral do processo de certificação – situação atual da certificação, cronogramas e histórico do processo, incluindo relatórios e certificados; à concessão e revogação de autorizações de consulta por sua iniciativa; à consulta de histórico de consultas; e à consulta ou download de informação de apoio (legislação, conceitos, regras gerais, manuais de apoio, FAQ).
ii) Plataforma de entidades de consulta autorizada (art.º 10º do DL n.º 372/2007)
Com entrada a partir do site do IAPMEI, mas apenas acessível a utilizadores registados, sendo exigida password para o efeito.
Para efeitos de registo, é necessária autorização do IAPMEI, a qual depende da verificação de que se trata de entidade envolvida em procedimentos que exigem o estatuto de PME, ou seja, entidade enquadrável no n.º 3 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 372/2007.

Trata-se de uma área personalizada onde podem ser efetuadas as consultas a processos de certificação de empresas por parte destas entidades, através das quais pode ser consultada a situação atual da certificação, cronogramas e histórico do processo de cada empresa, incluindo relatórios e certificados; histórico de consultas efetuadas; e alertas eletrónicos emitidos (sobre mudanças na situação da certificação ou no estatuto atribuído a empresas que integrem o histórico de consultas da entidade).
iii) Plataforma de entidades de consulta simples (art.º 11º do DL n.º 372/2007)
Com entrada a partir do site do IAPMEI, mas apenas acessível para utilizadores registados (art.º 11º do Decreto-Lei n.º 372/2007), sendo exigida password para o efeito.
Trata-se de uma área personalizada onde podem ser efetuadas as consultas a processos de certificação de empresas por parte destas entidades, desde que expressamente autorizadas pelas mesmas, e através das quais podem ser consultados cronogramas e certificados de cada empresa; e o histórico de consultas (empresas com autorizações ou revogações de consulta e processos consultados).

Próximas Acções
Outras informações complementares que indiquem quais as próximas acções de desenvolvimento e/ou disseminação da Iniciativa.
Procede-se à monitorização permanente do serviço, para efeitos de melhoria contínua do mesmo.

Ponto de Contacto
Para obtenção de esclarecimentos adicionais: certificação.pme@iapmei.pt

Anexos
Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro.
Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de junho.
Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, relativa à definição de micro, pequena e média empresa.

Site
O serviço de Certificação PME está disponível em: www.iapmei.pt

Resultados
Nos dois primeiros anos (2008 e 2009), cerca de 65 mil PME obtiveram a sua certificação eletrónica. Até final de 2014, a certificação eletrónica foi obtida por cerca de 154 mil empresas, sendo que o número de novos utilizadores continua a aumentar: o número de primeiras certificações mais do que duplicou entre 2013 e 2014.
Mais de 300 entidades da Administração Pública ou entidades com ela protocoladas estão já registadas como utilizadoras do serviço eletrónico de certificação de micro, pequenas e médias empresas.

A Certificação PME recebeu a distinção de Boa Prática no âmbito da edição de 2015 dos Prémios Europeus da Administração Pública (EPSA 2015).