Título
Certidão Permanente do Pacto Social Atualizado

Entidade
Ministério da Justiça – Instituto dos Registos e do Notariado, IP.

Entidades parceiras
Instituto de Gestão Financeiras e Equipamentos da Justiça I.P ;

Destinatários/Beneficiários potenciais
Empresas, cidadãos em geral e entidades públicas

Ponto de Situação
O serviço de Certidão Permanente do Pacto Social Atualizado foi disponibilizado em 01 de outubro de 2012 encontrando-se em pleno funcionamento.

Taxionomia
Registo comercial.

Descrição pormenorizada
A Certidão Permanente do Pacto Social Atualizado permite apenas a obtenção do pacto social/estatutos atualizados da entidade.
 
O pedido e a consulta da Certidão Permanente do Pacto Social Atualizado podem ser efetuados através do site do Portal do Cidadão ou numa Conservatória do Registo Comercial.
Nos termos previstos no Código do Registo Comercial, qualquer pessoa tem legitimidade para requerer a Certidão Permanente do Pacto Social Atualizado, que é imediatamente disponibilizada após o respetivo pagamento.

Subscrito através de assinatura, este serviço tem um custo variável consoante o número de anos da subscrição - de um a quatro anos, com valores de taxa única entre os 20 e os 50 euros, respetivamente.

O pagamento, por Multibanco, VISA ou e-banking, não exige a deslocação física às conservatórias e, na relação com entidades públicas e privadas, deixa de ser necessária a entrega de do pacto social/estatutos atualizados em papel - basta divulgar o código da Certidão Permanente do Pacto Social Atualizado.

Os requerentes dos pedidos de Certidão Permanente do Pacto Social Atualizado são notificados por e-mail e por SMS do código de acesso à certidão.

Anexos
Portaria n.º 285/2012, de 20/09

Site
https://bde.portaldocidadao.pt

Ponto de Contacto
rnpc.certidaopermanente@dgrn.mj.pt

Última atualização: 02-11-2015