Certidão Permanente de Registo Comercial
O serviço on-line da Certidão Permanente dá acesso aos registos de uma entidade registada em conservatória do registo comercial e encontra-se disponível também em inglês.
 
Título

Certidão Permanente de Registo Comercial
Entidade
Ministério da Justiça – Instituto dos Registos e do Notariado, IP.
Entidades parceiras
Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I.P ;
Destinatários/Beneficiários potenciais
Empresas, cidadãos em geral e entidades públicas
Ponto de Situação
O serviço de Certidão Permanente de Registo Comercial foi disponibilizado em 20 de Dezembro de 2006 encontrando-se em pleno funcionamento.

Custos envolvidos
Identificação dos custos associados à concepção, desenvolvimento e implementação da Iniciativa.

Taxionomia
Registo comercial.

Descrição pormenorizada
A Certidão Permanente contém não só todos os registos em vigor sobre qualquer entidade comercial, como ainda a menção de todos os pedidos de registo que eventualmente estejam pendentes na conservatória.
Este serviço está também totalmente disponibilizado em inglês.
A Certidão Permanente bilingue, em português e inglês, é uma solução que permite, de modo mais acessível e imediato, disponibilizar aos investidores estrangeiros informação em língua Inglesa sobre as empresas portuguesas, sem que seja necessário recorrer a serviços de tradução. Acresce que a Certidão permanente em inglês tem o mesmo valor jurídico e preço de uma certidão em português, além de que é disponibilizada no prazo máximo de 5 dias úteis.
O pedido e a consulta da Certidão Permanente podem ser efectuados em quatro diferentes sites ou numa Conservatória do Registo Comercial.
Nos termos previstos no Código do Registo Comercial, qualquer pessoa tem legitimidade para requerer a certidão, que é imediatamente disponibilizada após o respectivo pagamento.
Subscrito através de assinatura, este serviço tem um custo variável consoante o número de anos da subscrição - de um a quatro anos, com valores de taxa única entre os 25 e os 70 euros, respectivamente.
O pagamento, por Multibanco, VISA ou e-banking, não exige a deslocação física às conservatórias e, na relação com entidades públicas e privadas, deixa de ser necessária a entrega de certidões em papel - basta divulgar o código da certidão permanente.
Os requerentes dos pedidos de Certidões Permanentes são notificados por e-mail e por SMS do código de acesso à certidão e no fim do prazo de validade das assinaturas, por forma a poderem requerer atempadamente a renovação desse serviço (um mês, uma semana e um dia antes da expiração da validade da certidão).
A maioria das entidades registadas em Portugal tem disponível uma Certidão Permanente, uma vez que, sempre que é requerido um acto de registo, é facultada gratuitamente e por um ano uma Certidão Permanente, que torna, assim, a informação constante do registo comercial mais acessível.
Por outro lado, por estar sempre actualizada, reflectindo no seu conteúdo registos efectuados depois da subscrição do serviço, a Certidão Permanente promove de forma mais eficiente a publicidade que resulta do registo comercial.
Estes são importantes factores de segurança na actividade económica em geral, permitindo, junto dos diversos intervenientes, o conhecimento da caracterização das entidades com as quais contratam, designadamente quanto à actividade a que se dedicam, ao seu capital social, a quem são os seus representantes legais e a outras vicissitudes da respectiva estrutura societária.

Recomendações
Descrição de algumas recomendações e orientações que se podem dar às entidades que queiram implementar esta Iniciativa (com destaque dos pontos fortes e indicação dos critérios mais pertinentes para a obtenção do sucesso)

Anexos
Portaria n.º 1416-A/2006, de 19/12

Site
http://www.portaldaempresa.pt

Resultados
Desde o início do projecto, em 20 de Dezembro de 2006, até final de 2011, foram emitidas 1.858.669 certidões on-line

Ponto de Contacto
rnpc.certidaopermanente@dgrn.mj.pt

 

Última atualização a 26 de Setembro de 2013