Iniciativa: Casa Pronta
Entidade: Ministério da Justiça (MJ) e Instituto de Registos e Notariado, I.P. (IRN)
Destinatários/Beneficiários: Cidadãos, empresas e entidades públicas
Categoria: Modernização Administrativa
Site: www.casapronta.pt

Com o lançamento deste projecto, foi criado um novo regime de transmissão, oneração e registo de imóveis, que torna possível realizar todos estes actos num balcão único e de forma imediata. Neste espaço, os cidadãos, as empresas e as entidades públicas intervenientes nos processos de transmissão e oneração de imóveis têm acesso a serviços e a informação de apoio aos procedimentos do "Casa Pronta".

Através deste site é, nomeadamente, possível:
  • A promoção de anúncio on-line de transmissão de imóvel; 
  • A consulta dos anúncios e a manifestação da intenção de exercer o direito legal de preferência; 
  • O pedido e a consulta de certidão on-line do prédio.
Este balcão deverá funcionar nas Conservatórias de Registo Predial e postos de atendimento dessas conservatórias representados nas Lojas do Cidadão, embora nesta fase de piloto só esteja disponível em alguns locais.

Todas as operações são realizadas num balcão único, na Conservatória de Registo Predial ou na Loja do Cidadão:

• Celebração do contrato de compra e venda;
• Realização dos registos necessários, na compra e venda e hipoteca, por exemplo;
• Entrega do pedido de alteração da morada fiscal;
• Obtenção junto da Câmara Municipal das plantas da casa adquirida;
• Entrega do pedido da dispensa de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI);
• Liquidação e pagamento do IMT e do Imposto de Selo;
• Entrega da declaração para inscrição ou actualização de prédio urbano na matriz.

Resultados

  • Descrição dos resultados da iniciativa, caso a mesma já esteja concluída.
  • Redução de burocracia no processo de compra de casa;
  • Eliminação das certidões: 
    •  Certidão de registo predial;
    • Certidão de registo comercial;
    • Certidão de registo civil;
    • Certidões negativas respeitantes ao exercício do direito legal de preferência.
  • Deixa de ser necessário realizar uma escritura pública no notário;
  • Deixa de ser necessário pedir a caderneta predial;
  • Maior simplicidade e rapidez, devido a:
    • Todos os actos serem realizados num único ponto de atendimento; 
    • Eliminação de actos e formalidades inúteis; 
    • Utilização de aplicações informáticas que possibilitam comunicações electrónicas entre as conservatórias, os bancos e os municípios.
  • Menores custos (tomando por exemplo a compra e venda de um imóvel com hipoteca (com recurso a financiamento): escolhendo o Casa Pronta pagará 350 euros (mais impostos) ou 230 euros (mais impostos), se for pago com conta poupança-habitação. Optando pelo método tradicional o custo ronda os 950 euros (mais impostos).
  • Solução mais segura, nomeadamente, porque o registo da aquisição é feito imediatamente após a compra e venda, no mesmo balcão.
Ponto de Contacto

IRN

 Fonte: portal do Casa Pronta  e Portal do Cidadão