Autorizações e outros Documentos na Hora
A Câmara Municipal de Águeda concretizou a simplificação de procedimentos na área do licenciamento de obras particulares ao lançar, em Fevereiro de 2008, um novo serviço de emissões de pedidos de autorizações e outros documentos "na Hora".

Iniciativa: Autorizações e outros documentos na Hora
Entidade: Câmara Municipal de Águeda
Destinatários/Beneficiários potenciais: Todas as empresas e cidadãos que pretendem construírem na área do Concelho de Águeda a sua habitação ou exercer qualquer actividade industrial na área da construção civil. 
Categoria: Modernização Administrativa
Ponto de Situação*
Custos envolvidos*


A Câmara Municipal de Águeda emitiu, no dia 1 de Fevereiro de 2008, a primeira Autorização de Construção na Hora, diminuindo o tempo de espera de 20 dias para um dia.

Com efeito, as Comunicações Prévias de construções em loteamentos urbanos licenciados ao abrigo da Lei n.º 60/2007 ou do Decreto-Lei n.º 555/99, passam a ser emitidas na hora, isto é, o promotor pode dirigir-se ao Gabinete de Atendimento Municipal com o processo, devidamente instruído e, “na hora”, é-lhe emitida a documentação necessária para dar início aos trabalhos.

A filosofia de base está numa orientação superior – todo o cidadão é uma pessoa séria – não havendo, assim, razões para agir preventivamente. Se a obra irá ser executada em área de loteamento ou Plano de Pormenor, então já há pormenorização suficiente naqueles instrumentos que permitam saber o que, concretamente, se pode construir. Para além disso, os técnicos que assumem a responsabilidade pela elaboração dos projectos têm de assumir o seu papel e não se pode deixar que a sua responsabilidade seja transferida.

Depois de enviarmos cartas a todos os técnicos que constam da nossa lista de técnicos externos, onde avisamos que as regras iriam ser cumpridas e que em caso de Falsas Declarações iríamos actuar dentro do Quadro Legal (Ministério Público), passamos a tratar o processo NA HORA.

Assim desde que o munícipe assim o pretenda, emitimos NA HORA os comprovativos de pagamento das taxas e ele pode, de imediato, dar início à obra ou tratar dos documentos subsequentes à Autorização de utilização ou, ainda, seguir com os trabalhos da obra.

O novo serviço da Câmara Municipal vem reforçar a relação de confiança entre a autarquia e o munícipe, com o objectivo final de dar qualidade ao serviço municipal, ajudar os novos investimentos e colaborar, numa relação de confiança, com todos aqueles que pretendem investir neste Concelho.

No âmbito deste projecto de desburocratização, também os pedidos de Prorrogação de Prazo do Alvará de Construção são emitidos na hora, os Alvarás de Autorização de Utilização e a emissão do Auto de Vistoria na Hora, no local da obra, sendo fornecido ao requerente no final da realização da Vistoria, recorrendo a um portátil e uma impressora para imprimir os documentos no local.

A autarquia possibilitou igualmente a consulta de processos online. Para o efeito, é suficiente a autenticação do interessado no portal da Câmara Municipal a partir do qual poderá saber, em casa, no seu computador, a situação do processo que apresentou na Autarquia.

Ponto de Situação*

O processo está concluído na medida em que é já possível (há aproximadamente um ano) obter a decisão na Hora e dar início, de imediato, à execução da obra ou obter a autorização de Utilização e a Prorrogação do Prazo. Pretende-se, na fase seguinte, ter igual procedimento para os licenciamentos, tão logo o processo de Revisão do PDM entre em vigor.

Tratando-se de um PMOT em formato digital, passaremos a ter ferramentas técnicas que permitirão dar o mesmo tratamento não só às Comunicações Prévias (antigas Autorizações) como também aos Licenciamentos.

Custos envolvidos*

O Software de base foi adaptado pela empresa fornecedora que tem uma parceria com o Municipio com o objectivo de testar novas soluções que sirvam de modelo aplicável a outros municípios. O Hardware havia sido adquirido havia algum tempo no âmbito de um processo de candidatura do AVEIRO DIGITAL.

Recomendações

Criar mecanismos de controlo efectivo “à posteriori” que, com base no quadro legal garanta que os prevaricadores serão penalizados, beneficiando assim, os cumpridores. Não é justo que todos sejam balizados pela negativa quando a grande maioria até é cumpridora e quando se dirige à Administração não o faz com o intuito de “aldrabar”.

Próximas Acções 

A curto prazo vai ser possível a submissão de pedidos online.

Logo que o novo PDM (Plano Director Municipal), em SIG, seja aprovado, esta iniciativa será estendida aos licenciamentos também e não só às Autorizações ou Comunicações Prévias.

Resultados

Ao fim de um ano após a implementação da iniciativa “Autorizações e outros documentos na Hora”, a Câmara Municipal de Águeda registou, ao todo, 1.605 requerimentos emitidos "na Hora", 968 dos quais foram Alvarás de Licença de Construção.

Se tomarmos como base a média de 15 dias de tempo para a reposta (a lei prevê 20 dias no máximo), concluímos que os 1605 pedidos apresentados (multiplicado por 15 dias) representaram uma poupança de 24.075 dias e 1.605 deslocações aos Paços do Concelho. Se multiplicarmos as 1605 deslocações por uma média de 20Kms (ida e volta num concelho que tem 360Km2) a poupança será de 32.100Kms.

Ponto de Contacto

Marlene Ferreira Marques
Responsável pelo Gabinete de Organização, Planeamento e Modernização Administrativa da Câmara Municipal de Águeda
Tel.: (+351) 234 610 071
Fax: (+351) 234 610 078
marlene.marques@cm-agueda.pt  

 Última Actualização: quarta-feira, 28 de Janeiro de 2009