Associação na Hora
Através do projecto "Associação na Hora" passou a ser possível a constituição de associações através de um processo simples, feito num único serviço e de forma imediata.

Título
Associação na Hora

Entidade
Ministério da Justiça (MJ) - Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN)

Entidades parceiras
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da  Justiça, I.P. ( IGFEJ),  Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Gabinete  de Resolução Alternativa de Litígios (GRAL),  Associação DNS .PT

Destinatários/Beneficiários potenciais
A sociedade em geral (cidadãos)

Ponto de Situação
O serviço “Associação na Hora” encontra-se em pleno funcionamento desde 31 de outubro de 2007 e disponibilizado em todos os distritos de Portugal continental e Regiões Autónomas.

Taxionomia
Permite a constituição de associações cujos interessados não contribuam com bens imóveis para o património social da associação e adotem um modelo de estatutos previamente aprovado pelo Instituto dos Registos e do Notariado I.P..

Descrição breve
Através da iniciativa 'Associação na Hora' passou a ser possível a constituição de associações num único serviço e de forma imediata e com um custo fixo e reduzido.
Vantagens do serviço ‘Associação na Hora’:

  • mais célere: demorando em média menos de  1 hora;
  • mais simples: sem formulários;
  • mais barato:  300 euros, ou 200 euros caso se trate de uma associação de estudantes;

Descrição pormenorizada
Através do projeto "Associação na Hora" passou a ser possível a constituição de associações através de um processo simples, feito num único serviço e de forma imediata. Esta iniciativa de modernização administrativa constitui um passo importante para a simplificação do livre associativismo em Portugal, desonerando os cidadãos de custos e imposições administrativas dispensáveis, eliminando procedimentos desnecessários.

Foram implementadas medidas de simplificação e desburocratização administrativas e de utilização de novas tecnologias informáticas e de comunicações, que sem prejuízo da certeza e da segurança jurídica dos atos facilitaram o relacionamento entre os cidadãos e os serviços.
Assim, a partir de agora:

  • Não é necessário obter, previamente, o certificado de admissibilidade da firma, junto do Registo Nacional de Pessoas Colectivas;

Deixa de ser necessário:

  • celebrar uma escritura pública;
  • o envio físico dessa escritura ao Ministério Público;
  • o seu depósito no Governo Civil;
  • as publicações no Diário da República.

Com a constituição da “Associação na Hora”, é imediatamente comunicado aos interessados o código de acesso ao cartão eletrónico de pessoa coletiva, o número de identificação da Segurança Social e ficam, desde logo, na posse da associação a certidão do ato constitutivo e os respetivos estatutos.

O ato constitutivo e os estatutos são publicados de imediato no sítio de internet http://publicacoes.mj.pt , de acesso público e gratuito e é automaticamente atribuído um registo de domínio de internet .pt correspondente à denominação da associação, gratuito durante o primeiro ano de vida da associação.

Disponibilização imediata aos serviços competentes, por meios informáticos, dos dados necessários para efeitos de comunicação da constituição da associação à administração fiscal, do respetivo início de atividade à Inspeção- Geral do Trabalho, bem como os dados necessários à inscrição oficiosa da associação nos serviços da segurança social;

Comunicação do ato constitutivo e estatutos da associação, por via eletrónica, à entidade ou serviço competente, nos casos de associações cujo registo seja obrigatório ou seja solicitado pelos interessados, quando facultativo.

Através da iniciativa “Associação na Hora” podem ser constituídas quaisquer associações com personalidade jurídica desde que:

  • Os interessados não contribuam com bens imóveis para o património social da associação;
  • O modelo de estatutos aprovado pelo Instituto dos Registos e do Notariado se adeqúe aos objetivos da associação a constituir.

Próximas Acções
Expansão do serviço “Associação na Hora” a todas as conservatórias, tendo em vista a total cobertura do país.

Anexos
Lei nº 40/2007, de 24 de Agosto.

Site
www.associacaonahora.mj.pt

Resultados
O projeto  "Associação na Hora" teve  o seu inicio em 31 de outubro de 2007, com apenas 9 postos de atendimento no país.  Atualmente cobre todo o território nacional, incluindo regiões autónomas.
Consultar Estatísticas do IRN – Registo Comercial em, http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/a_registral/estatisticas/estatisticas/

Ponto de Contacto
 rnpc.associacaonahora@mj.pt

 

 Última atualização a 9 de Setembro de 2015