O Portal BASE decorre de uma obrigação legal prevista na Portaria n.º 701-F/2008, de 29 de Julho que regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos Portal dos Contratos Públicos (Portal base) em articulação com o Código dos Contratos Públicos e faz parte do sistema global de contratação Pública Portuguesa.

Entidade: Instituto da Construção e do Imobiliário – Gestor do Portal BASE nos termos da Portaria 701-F/2008, de 29 de Julho.
Entidades parceiras: Parceiro tecnológico – INESC-INOV
Parceiros de Interoperabilidade – AMA, INCM e Plataformas Eletrónicas
Destinatários/Beneficiários potenciais
O Portal BASE destina-se a promover a transparência na contratação pública e por isso é de acesso livre a dados dos contratos relativos aos diversos tipos de procedimentos aquisitivos realizados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos.