O objectivo do Projecto "Sistema de Queixas Electrónicas" consiste na criação de um balcão único virtual para atendimento e apresentação de queixas, peça central de um portal de segurança.

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Iniciativa: Sistema de Queixas Electrónicas (SQE)
Entidade: Ministério da Administração Interna (MAI)
Destinatários/Beneficiários: Todos os cidadãos presentes em território nacional
Categoria: Administração Electrónica
Ponto de Situação: Primeira Fase do projecto concluida em Janeiro de 2008. Segunda fase com inicio em Junho de 2008
Site: http://queixaselectronicas.mai.gov.pt

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Enquadrado no Plano tecnológico do MAI no âmbito do Simplex 2007 o Projecto SQE – "Sistema Queixa Electrónica" encontra-se definido pela Medida 21 do Simplex2007 cujo objectivo consiste na criação de um balcão único virtual para atendimento e apresentação de queixas, peça central de um portal de segurança, capaz de facultar aos cidadãos o acesso de forma integrada a toda a informação relevante para protecção contra atentados à segurança bem como às aplicações e microsítios disponibilizados para a protecção de vítimas de crimes.
 
Partilhado pela GNR, PSP e SEF através da Rede Nacional de Segurança Interna e está disponível para todos os cidadãos a partir do endereço: http://queixaselectronicas.mai.gov.pt.

O "Sistema Queixa Electrónica" visa simplificar a relação dos cidadãos com a Administração Pública, recorrendo às novas tecnologias de informação. É um dos aspectos fundamentais do programa SIMPLEX 2007, no qual se preconiza a facilitação da apresentação de participações às forças de segurança. O processo de simplificação assenta numa plataforma digital, que abre, assim, um novo canal de comunicação, eficiente e diverso dos tradicionalmente existentes, entre as forças de segurança e os cidadãos, até agora extremamente centrado no atendimento presencial nos postos e esquadras.

O sistema, alojado na Rede Nacional de Segurança Interna e partilhado pela Guarda Nacional Republicana (GNR), pela Polícia de Segurança Pública (PSP) e pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), disponibiliza um significativo conjunto de serviços aos cidadãos, nacionais ou estrangeiros, que sejam vítimas de crime, público ou semipúblico.

O SQE constitui um balcão único virtual, que faculta: 

• Apresentação por via electrónica de denúncias de natureza criminal, incluindo queixas-crime, pelos cidadãos que tenham sido ofendidos ou tomaram conhecimento da prática de um crime contra terceiros.
• Esclarecimento e encaminhamento do cidadão para os procedimentos a adoptar na apresentação da sua denúncia ou queixa de forma a agilizar o processo de recepção e tratamento das mesmas.
• Consulta sobre o estado do processo até que este transite para a entidade competente.
• A partir de sítio próprio e no canal Internet, o SQE disponibiliza o conjunto de serviços previstos na presente portaria.
• O registo bem como os procedimentos e demais comunicações decorrem nos termos da legislação aplicável à queixa ou denúncia apresentada directamente nas forças de segurança.
• Sem prejuízo da adopção complementar da opção multilingue, o SQE utiliza sempre a língua oficial portuguesa.

Recomendações

Para o sucesso de um projecto desta natureza é necessario ter como principais preocupações:

• Recorrer a uma equipa experiente e com um profundo conhecimento do negócio;
  • Garantir o envolvimento de todos os Organismos criando uma equipa multi-disciplinar com valências Operacionais e TI;
  • Ao desenhar o site ter como principal preocupação as limitações impostas pelas regras de acessibilidade;
  • Definir protocolos e mecanismos de inter-operabilidade com Sistemas externos;
  • Definir regras de identidade que devem reger o design de todo o site;
  • Antes de implementar desenhar a estrutura do site que deverá cumprir os seguintes requisitos:
        - Facilidade de utilização;
        - Sistema de ajuda intuitivo;
        - Com o desenho do site, orientar o utilizador para as acções que terá que executar de maneira minimizar as dúvidas durante a sua utilização.
• A criação de conteúdos informativos visando a simplificação dos procedimentos a adoptar pelo cidadão na formulação e apresentação da queixa por via electrónica;

Próximas Acções

A segunda Fase do projecto, irá iniciar em Junho de 2008 e tem como objectivo endereçar os objectivos descritos no Simplex 2008. Isto é – “Dotar o Sistema de Queixa Electrónica (SQE) com novas funcionalidades, conteúdos interactivos e validação automática de queixas, tendo por base a experiência dos primeiros meses de funcionamento, designadamente: 

• O aproveitamento e circulação mais célere da informação gerada pelo SQE;
• A criação de conteúdos informativos visando a simplificação dos procedimentos a adoptar pelo cidadão na formulação e apresentação da queixa por via electrónica; 
• A reavaliação e extensão do tipo de crimes que será possível apresentar no SQE; 
• A validação electrónica e extensão dos locais onde é possível certificar a identidade de forma a tornar o procedimento mais automático ou mais próximo dos cidadãos, designadamente por via da utilização progressiva do cartão de cidadão ou do cartão da Ordem dos Advogados.”

Anexos

Portaria n.º 1593/2007, de 17 de Dezembro - Cria um balcão único virtual para apresentação de denúncias de natureza criminal e estabelece os procedimentos a adoptar pela GNR, PSP e SEF com vista à prestação do novo serviço (pdf, 56 KB)

Resultados

• Facilitar o relacionamento do cidadão com as forças de segurança;
• Permitir o registo de Queixas a partir da Internet;
• Esclarecer/Direccionar o cidadão para os procedimentos a tomar em relação à queixa que pretende apresentar;
• Permitir que a autenticação seja efectuada a partir de assinatura digital (utilizando o cartão do cidadão) ou por uma conta ViaCTT;
• Agilizar o processo de Recepção e Tratamento das Queixas apresentadas;
• Possibilitar ao cidadão a consulta do estado da sua queixa;
• Garantir um sistema fiável e seguro para apresentação de queixas.

Ponto de Contacto

João Pedro Céu
Ministério da Administração Interna (MAI)
jpceu@mai.gov.pt

Alexandre Murgeiro
Ministério da Administração Interna (MAI)
amurgeiro@rnsi.mai.gov.pt

Manuel Guilherme Santos
Ministério da Administração Interna (MAI)
msantos@rnsi.mai.gov.pt 

 Última Actualização: terça-feira, 3 de Junho de 2008