SIRJUE (Sistema Informático do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação)
O "SIRJUE (Sistema Informático do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação)" é uma ferramenta, disponibilizada a 10 de Julho de 2008 no "Portal Autárquico", que permite a desmaterialização de todo o processo de licenciamento urbano, tornando-o acessível online a todos os intervenientes, e a obtenção, em apenas um mês, do parecer final da autarquia.

Iniciativa: SIRJUE (Sistema Informático do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação)
Entidade: Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (SEAAL) e Direcção Geral das Autarquias Locais (DGAL)
Destinatários/Beneficiários: Munícipes, autarquias, comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e outras entidades externas
Categoria: Administração Electrónica
Ponto de situação: Em curso
Site: www.portalautarquico.pt

Inserido no âmbito do novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, o “SIRJUE”, ao serviço de autarquias, Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e outras entidades externas que têm de se pronunciar num processo de licenciamento, vai permitir ganhos de produtividade nos serviços e níveis de satisfação elevados junto dos requerentes.

Com esta nova ferramenta, desde o dia de entrada de um pedido de licenciamento até à entrega dos pedidos de autorização junto das entidades externas decorrem apenas cinco dias. A partir desse momento, as entidades externas têm 20 dias para darem o seu parecer, período findo o qual os pedidos são tacitamente aprovados.

Assim, um mês depois de iniciado o processo, a autarquia está em condições de informar o requerente, via e-mail, para que proceda ao pagamento das taxas e possa iniciar a sua obra.

Concebido em cerca de oito meses, o “SIRJUE” foi desenvolvido por uma empresa externa, na sequência de uma consulta a empresas da Central de Compras do Estado.

 

Próximas Acções

  • Portal Autárquico;
  • Declarações de Utilidade Pública para efeitos de expropriação dos Municípios online.
Anexos

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
 - Decreto-Lei nº 26/2010, de 30 de Março, que veio conferir nova redacção ao regíme jurídico da urbanização e da edificação.

Resultados

Neste momento estão inscritas ou registadas como utilizadores 237 Câmaras Municipais, 142 entidades da Administração Central, directa, indirecta e autónoma, e foram tramitados 394 processos.

Ponto de Contacto

Consultar www.portalautarquico.pt

 Última Actualização: segunda-feira, 20 de Setembro de 2010