O projecto consiste na prestação do serviço de licenciamento dos caçadores através da rede de caixa automática Multibanco (cxMB), disponível 24 horas e em todos os locais do país, aumentando a comodidade do caçador e a celeridade de todo o processo. A medida veio simplificar o processo anual de licenciamento, realizado até então de forma manual junto dos balcões da AFN, das autarquias locais e das Organizações do Sector da Caça.

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Iniciativa: Licenciamento Caça via Caixa Multibanco
Entidade: AFN - Autoridade Florestal Nacional
Destinatários/Beneficiários potenciais: Titulares de carta de caçador (cerca de 300.000 cidadãos)
Categoria: Administração Electrónica
Ponto de Situação: O projecto está concluído e em utilização desde 1 de Junho de 2008.
Custos envolvidos: O custo inicial do projecto foi de cerca de 47.000 euros, acrescido posteriormente de um investimento de 8.750 euros, realizado na melhoria da apresentação do serviço nas caixas MB.
Site: www.afn.min-agricultura.pt

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Esta iniciativa é uma medida do programa Simplex que teve como principal objectivo simplificar e desmaterializar a emissão de licenças de caça através do Multibanco, reduzindo o número de impressos e documentos a manusear e simplificando os sistemas de atribuição da licença e do seu pagamento.

Para a sua implementação foi indispensável a adopção de medidas de politica, no sentido das licenças de caça do tipo Nacional e Regional passaram a ser obtidas junto das cx MB e da AFN, e tituladas respectivamente pelo talão MB ou por recibo, em oposição ao título instituído até aí (cartão e vinhetas, impressos e distribuídos anualmente).

A concretização do projecto implicou o desenvolvimento de uma aplicação informática pela AFN para a criação rotineira de ficheiro de caçadores em condições de se poderem licenciar (terem carta de caçador válida e ainda não terem licença para o âmbito territorial pretendido), que transfere diariamente para a SIBS – Forward Payment Solutions e o desenvolvimento por parte desta de um serviço especial que permite ao utilizador validar o numero de carta de caçador introduzido com o nome do respectivo titular, bem como impedir a obtenção de segunda licença para um mesmo âmbito geográfico.

A aplicação permite ainda à AFN dispor, independentemente da via de licenciamento (cxMB ou AFN), dos dados relativos a todas licenças de caça emitidas e certificar, em qualquer momento, a sua emissão.

Recomendações

Para além de um adequado sistema interno de suporte da informação, é importante ter em atenção a possibilidade de ocorrência de erros por parte dos utilizadores do MB (introdução de números errados/selecção de tecla diferente da pretendia) e desenhar o serviço a prestar pela SIBS no sentido de minimizar aqueles, criando validações sempre que possível opção a opção. 

Anexos

Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, na sua redacção actual - Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética (pdf, 288 KB)

Portaria n.º 1509/2007, de 26 de Novembro - Define os vários tipos e validade das licenças de caça, introduz um novo mecanismo de requerimento e obtenção das licenças e define os montantes a pagar pela emissão de cada um dos tipos de licença de caça (pdf, 272 KB)

Resultados

A implementação do projecto trouxe benefícios quantitativos e qualitativos vários, nomeadamente:

• Aumento da disponibilidade do serviço no espaço e no tempo;
• Maior rapidez na emissão da licença;
• Diminuição dos custos de emissão de licenças;
• Desafectação de meios humanos do processo de licenciamento;
• Maior segurança jurídica na emissão de licenças;
• Melhoria do controlo da receita e dos dados do licenciamento, que passaram a ser automáticos e instantâneos.

Ponto de Contacto

Maria Adelaide Marques Almeida
ANF
Tel.: (+351) 213 124 932 / 213 124 856
adelaide.almeida@afn.min-agricultura.pt  

 Última Actualização: quarta-feira, 3 de Junho de 2009