Direcção Geral das Autarquias Locais (DGAL)

O "SIRJUE (Sistema Informático do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação)" é uma ferramenta, disponibilizada a 10 de Julho de 2008 no "Portal Autárquico", que permite a desmaterialização de todo o processo de licenciamento urbano, tornando-o acessível online a todos os intervenientes, e a obtenção, em apenas um mês, do parecer final da autarquia.