O Regime de Exercício da Atividade Industrial (REAI), suportado no decreto-lei n.º 209/2008, de 29 de outubro, visa dar resposta à necessidade de simplificação do processo de licenciamento industrial, com vista à resolução dos seus principais constrangimentos, reduzindo os custos de contexto e favorecendo a competitividade da economia portuguesa.

Assim, aplicam-se ao novo REAI os seguintes princípios de simplificação administrativa:

• Proporcionalidade ao risco: a um menor risco corresponde uma menor complexidade e exigência nos procedimentos e, consequentemente, uma maior responsabilização do particular;
   
• Consolidação;
   
• Introdução do balcão único e gestor de processo;
   
• Desmaterialização de procedimentos;
   
• Diminuição de prazos;
   
• Eliminação de formalidades e decisões dispensáveis;
   
• Introdução de mecanismos de cominação ou incentivo ao cumprimento de prazos;
   
• Avaliação e elaboração periódica de relatórios.
   

A quem se destina?

• Atividades industriais: atividades económicas previstas no anexo I do REAI;
   
• Atividades produtivas locais: atividades referidas na secção 2 do anexo I do REAI cujo exercício tem lugar:
  
  
  • A título individual ou em microempresa até cinco trabalhadores;
     
    
  • Em estabelecimento industrial com:
    
    
    • Potência elétrica contratada não superior a 15 kVA;
      
      
    • Potência térmica não superior a 4.10⁶ kJ/h.
       
• Atividades produtivas similares: atividades referidas na secção 3 do anexo I do REAI, com os limites definidos para os estabelecimentos industriais tipo 3.

Consulte também:

• Classificação dos estabelecimentos industriais.