Regime de Exercício da Atividade Industrial



O Regime de Exercício da Atividade Industrial (REAI), suportado no decreto-lei n.º 209/2008, de 29 de outubro, visa dar resposta à necessidade de simplificação do processo de licenciamento industrial, com vista à resolução dos seus principais constrangimentos, reduzindo os custos de contexto e favorecendo a competitividade da economia portuguesa.

Assim, aplicam-se ao novo REAI os seguintes princípios de simplificação administrativa:

  • Proporcionalidade ao risco: a um menor risco corresponde uma menor complexidade e exigência nos procedimentos e, consequentemente, uma maior responsabilização do particular;
     
  • Consolidação;
     
  • Introdução do balcão único e gestor de processo;
     
  • Desmaterialização de procedimentos;
     
  • Diminuição de prazos;
     
  • Eliminação de formalidades e decisões dispensáveis;
     
  • Introdução de mecanismos de cominação ou incentivo ao cumprimento de prazos;
     
  • Avaliação e elaboração periódica de relatórios.
     

A quem se destina?

  • Atividades industriais: atividades económicas previstas no anexo I do REAI;
     
  • Atividades produtivas locais: atividades referidas na secção 2 do anexo I do REAI cujo exercício tem lugar:

    • A título individual ou em microempresa até cinco trabalhadores;
       
    • Em estabelecimento industrial com:

      • Potência elétrica contratada não superior a 15 kVA;

      • Potência térmica não superior a 4.106 kJ/h.
         
  • Atividades produtivas similares: atividades referidas na secção 3 do anexo I do REAI, com os limites definidos para os estabelecimentos industriais tipo 3.


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