A fase experimental



 

A implementação do Licenciamento Zero implica adaptações regulamentares, procedimentais e desenvolvimentos tecnológicos.

Considerando a abrangência e complexidade desta iniciativa, as disposições deste novo regime produzem efeitos de forma faseada e inicia-se por uma fase experimental.

De acordo com a Portaria n.º131/2011, de 4 de abril, esta fase experimental caracteriza-se por:

  • Ser limitada, no que diz respeito ao regime de instalação e funcionamento, aos estabelecimentos e atividades de restauração ou de bebidas;
     
  • Integrar a aplicabilidade dos regimes conexos de ocupação do espaço público e publicidade, bem como as medidas sobre o horário de funcionamento a todas as atividades económicas;
     
  • Não contemplar as medidas relativas à utilização de um edifício ou de suas frações para efeitos de instalação de um estabelecimento e as respetivas alterações de uso;
     
  • Não disponibilizar a possibilidade de verificação da informação referida no artigo 20.º do Decreto -Lei n.º 48/2011, de 1 de abril;
     
  • Ser limitada um número reduzido de municípios;

  • Terminar a 31 de dezembro de 2012*.

No âmbito desta fase experimental, os municípios que já iniciaram os necessários trabalhos de adaptação regulamentar são:

  • Abrantes;

  • Águeda;

  • Palmela;

  • Portalegre;

  • Porto.

No 2.º semestre de 2012*, exercer uma atividade de restauração ou de bebidas, ou então, ocupar o espaço público e publicitar um estabelecimento, independentemente da atividade económica, nestes cinco municípios, será mais simples, mais rápido, mais transparente e mais barato.

Para formalizar a intenção de adesão ao Balcão do Empreendedor do seu município, envie-nos um e-mail para info.portaldaempresa@ama.pt.


* Estes prazos foram propostos pela Agência para a Modernização Administrativa ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e mereceram concordância, estando a ser preparada proposta de alteração legislativa, que será disponibilizada quando concluído o respetivo processo..


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