Atividades excluídas

A Diretiva de Serviços, transposta para Portugal pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, é uma norma da União Europeia que visa aproveitar ao máximo os benefícios do mercado único.

A aplicação deste diploma implica que os países comunitários eliminem as barreiras legais e administrativas, que limitam ou dificultam a instalação ou oferta de serviços no mercado europeu.

Contudo, este é um processo gradual de integração e existem alguns serviços que não são abrangidos pela Diretiva de Serviços:

• Serviços financeiros;
   
• Serviços e redes de comunicações eletrónicas;
   
• Transportes e navegação marítima e aérea;
   
• Empresas ou agências de trabalho temporário;
   
• Cuidados de saúde;
   
• Atividades cinematográficas, de rádio e audiovisuais;
   
• Jogo a dinheiro que implique uma aposta com valor monetário em jogos de fortuna ou azar;
   
• Serviços sociais no setor da habitação, da assistência à infância e serviços dispensados às famílias e às pessoas permanente ou temporariamente necessitadas;
   
• Segurança privada;
   
• Serviços prestados por qualquer entidade no exercício de autoridade pública;
   
• Serviços prestados por notários.

Para informação mais detalhada sobre:

• Cada um dos artigos expostos anteriormente deve consultar o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho;
  
  
• A classificação das atividades económicas (CAE), deve consultar a área Classificação das Atividades Económicas.

Consulte também: 

• As atividades económicas incluídas da Diretiva de Serviços;
   
• As permissões administrativas da Diretiva de Serviços;
   
• Glossário;
   
• Revisão legislativa.

Conheça mais sobre: