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Na sequência do Plano de Trabalho definido para a Administração Local, o município de Ponte da Barca concluiu, de forma exemplar, a implementação do modelo de articulação entre o site do município e o Balcão do Empreendedor (BdE).

Na sequência da implementação de medidas do Licenciamento Zero, já está disponível o simulador de utilização de suporte publicitário que permite aos interessados saber qual a formalidade aplicável ao suporte que pretendem instalar.

Através deste simulador, de um modo simples e rápido, é possível saber a que tipo de licenciamento está sujeito o suporte publicitário que se pretende instalar.

A Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA), coordenadora em Portugal do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), foi recentemente distinguida por boas práticas na adesão das autoridades portuguesas à plataforma administrativa IMI. Num curto espaço de tempo, a AMA conseguiu reverter a taxa de ativação das autoridades competentes da Administração Central e Local, de 55% para 96%.

Mais de uma centena de representantes de 53 municípios estiveram ontem, 12 de junho, reunidos em Lisboa, naquela que foi a primeira edição da ação de formação sobre o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) e a Diretiva de Serviços.

A Agência para a Modernização Administrativa I.P. (AMA, IP) promove, de 18 a 29 de junho e de 25 de junho a 6 de julho de 2012, quatro ações de formação, em regime de eLearning, para funcionários da Administração Local, no âmbito da versão 2.0 da plataforma de suporte ao Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro (plataforma REAI).

A Agência para a Modernização Administrativa, em conjunto com a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), vai promover, nos dias 12 e 22 de junho, em Lisboa e Matosinhos respetivamente, duas sessões de esclarecimento sobre o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) e a Diretiva de Serviços, destinadas à Administração Local.

Entrou dia 15 de maio de 2012 em vigor a Portaria n.º 138/2012, de 14 de maio, que procede à adaptação do regime do alojamento local e estabelece os princípios e as regras de acesso e exercício da atividade, determinando que apenas é necessária a realização de mera comunicação prévia para registo de estabelecimentos de alojamento local.

A Agência para a Modernização Administrativa (AMA) dinamiza, no dia 29 de maio, uma nova sessão de trabalhos sobre a disponibilização de formalidades no Balcão do Empreendedor (BdE), no âmbito da Diretiva de Serviços e da Diretiva para o reconhecimento das Qualificações Profissionais, junto das ordens e associações profissionais. As inscrições estão abertas até 24 de maio.

A medida 5.33, agora renumerada para 5.26, do Memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política económica, relativa à redução da carga administrativa e continuação dos esforços da reforma de simplificação, apresenta uma nova redação no âmbito da terceira atualização do Memorando assinado entre Portugal e a Troika, composta pelo Fundo Monetário Internacional, Banco Central Europeu e  Comissão Europeia.

Na passada sexta-feira, 13 de abril, teve lugar a primeira reunião de trabalho que marcou oficialmente o início do projeto piloto de desmaterialização dos serviços municipais abrangidos pela Diretiva de Serviços e que contou com a presença de 15 representantes dos cinco municípios piloto: Braga, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Esposende e Viana do Castelo.

O Balcão do Empreendedor (BdE), balcão único eletrónico nacional, que permite aceder online às formalidades necessárias ao exercício de uma atividade económica, já conta com a adesão de 231 municípios, dos quais 210 participaram em pelo menos uma das ações de formação promovidas pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA), desde maio de 2011, sobre a implementação da medida 5.33 do Memorando de entendimento da Troika e o seu impacto na Administração Local. Este é um dos dados presentes no relatório de análise estatística das últimas sessões realizadas em janeiro de 2012, agora disponibilizado pela AMA.

Atualmente, a utilização do IMI por parte dos municípios em Portugal é ainda muito residual. Isto poderá ser explicado, em parte, pelo desconhecimento da utilidade desta plataforma pelos utilizadores das autoridades competentes. Contudo, existem municípios como o de Caminha que já fazem uso das potencialidades do IMI.

Está disponível para consulta o relatório de análise estatística dos primeiros três anos de vigência do Regime de Exercício da Atividade Industrial (REAI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro, que apresenta os principais indicadores do processo de desmaterialização dos procedimentos de controlo desta atividade económica, assente num sistema de informação desenvolvido, em 2008, pela Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA).

Desde Dezembro de 2011, a medida 5.36. do Memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política económica da Troika, agora renumerada como 5.33., apresenta uma nova redação.

Depois da bem sucedida experiência da substituição da Loja da Empresa de Coimbra por um Balcão do Empreendedor integrado e multisserviços na Loja do Cidadão da mesma cidade – concretizada em dezembro de 2010, gerando uma poupança anual de cerca de 90.000 € em despesas de funcionamento.

Consoante previsto no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril e sem prejuízo das regras definidas no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, bem como dos critérios subsidiários do Anexo IV do mesmo diploma, a Estradas de Portugal já definiu os critérios adicionais a que devem obedecer a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias na proximidade da rede de estradas nacionais e regionais abrangidas pelo n.º 3 do artigo 1.º da Lei 97/88, de 17 de Agosto.