Está disponível para consulta o relatório de análise estatística dos primeiros três anos de vigência do Regime de Exercício da Atividade Industrial (REAI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro, que apresenta os principais indicadores do processo de desmaterialização dos procedimentos de controlo desta atividade económica, assente num sistema de informação desenvolvido, em 2008, pela Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA).
De acordo com o relatório, entre 29 de janeiro de 2009 e 31 de janeiro de 2012, foram submetidos 4.358 pedidos de instalação, alteração ou regularização de estabelecimentos industriais através da plataforma REAI, 66,6% dos quais foram apresentados diretamente na plataforma pelos industriais e os restantes através da mediação dos balcões de atendimento das entidades coordenadoras (18,6%) e das Lojas da Empresa geridas pela AMA (14,7%). A 31 de janeiro de 2012, 3.418 pedidos (78,4%) encontravam-se concluídos, cerca de 80% dos quais foram deferidos (a taxa de deferimento tem vindo a aumentar ligeiramente, tendo passando de 78,9% no primeiro ano para 80% no terceiro ano).
Entre as principais conclusões do relatório, destaca se a evolução muito positiva verificada no grau de cumprimento dos prazos legais: com efeito, no 3.º ano de vigência do REAI, e apesar de o novo regime ter reduzido muito significativamente todos os prazos de decisão e consulta previstos na legislação anterior, mais de dois terços dos processos (67%) tiveram uma decisão expressa dentro do prazo legalmente previsto. Esta taxa representa mais do dobro da verificada no primeiro ano de implementação da reforma (31%), o que traduz um processo (e um esforço) gradual de adaptação ao novo regime por parte das entidades envolvidas na sua aplicação, que deve ser aqui assinalado.
Última atualização: 17 de abril de 2012